ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
24-11-2009.
Aos vinte e
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e dez minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Nega
e Waldir Canal. Após, por solicitação do vereador Nelcir Tessaro, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Wolmar Comel Vieira,
ex-Deputado Estadual, falecido no dia de ontem. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 234, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por seis votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir
José Oliboni, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Pedro
Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado
pela Abstenção os vereadores Dr. Raul, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na
oportunidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de
apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Luiz Braz e a vereadora
Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 235, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM, dezoito
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelas vereadoras
Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença,
votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario
Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul, João Antonio
Dib e Sebastião Melo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia
Cavedon, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas
regimentais para encaminhamento à votação de matérias apreciadas por este
Legislativo. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Juliana
Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente
Luciano Marcantônio, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 260, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM, dezoito votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Toni Proença,
Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte, Sofia
Cavedon, Dr. Raul e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador
Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir
José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não
os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o senhor
Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 260, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, em face da rejeição da
Emenda nº 260. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 267, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM, dezoito
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini,
Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Mauro Zacher e João Antonio Dib, em
votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e
Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul e
João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Alceu Brasinha manifestou-se
acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Carlos Todeschini no encaminhamento
à votação da Emenda nº 267, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07. Também, o vereador Bernardino Vendruscolo formulou Requerimento
verbal, solicitando a extensão dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje,
tendo-se manifestado a respeito os vereadores Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste,
Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato, João Antonio Dib e Haroldo
de Souza. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 311, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por oito votos SIM, treze
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Beto Moesch, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna, tendo votado
Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta e Sofia
Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol
e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago Duarte,
João Antonio Dib e Sebastião Melo. A seguir, o vereador Beto Moesch formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o vereador Beto Moesch
manifestou-se acerca dos encaminhamentos à votação da Emenda nº 312, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 312, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por dezessete votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio e Mauro Zacher e optado pela Abstenção os vereadores Ervino Besson,
João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 313, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07,
por vinte e quatro votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada
à votação pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e pelos
vereadores Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto e
Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e
Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Engenheiro Comassetto. Na
ocasião, as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon manifestaram-se
acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Luiz Braz no encaminhamento à
votação da Emenda nº 313, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07. Também, os vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol e a vereadora Sofia
Cavedon manifestaram-se acerca da votação das Emendas nos 313 e 151, apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Ainda, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos prazos regimentais da presente Sessão e da
realização de Sessões Extraordinárias no dia de hoje, tendo-se manifestado a
respeito o vereador Nilo Santos. Foi apreciada destacadamente a Emenda nº 315,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, a qual, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Maria Celeste, DJ Cassiá, João Antonio Dib,
Airto Ferronato e Paulinho Ruben Berta, deixou de ser votada em face do
esgotamento do prazo regimental da presente Sessão. Na oportunidade, o vereador
Alceu Brasinha e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca do
pronunciamento efetuado pela vereadora Fernanda Melchionna no encaminhamento à
votação da Emenda nº 315, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07. Às dezoito horas e dezesseis minutos, esgotado o prazo regimental da
presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli
Sell e Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu,
Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento trágico, nesta
madrugada, do nosso ex-Deputado Wolmar Vieira, do PSDB, num acidente na Av.
Nonoai.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos
o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
É
importante dizer aos porto-alegrenses que esta Casa está retomando os trabalhos
iniciados pela manhã e que se estenderão até às 21h, cumprindo rigorosamente o
calendário para enfrentar esta matéria que é de extrema importância para a
Cidade que é a revisão do Plano Diretor.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de
Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do
art. 131-D do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 234, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 234, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, esta Emenda é uma adaptação, porque a Emenda anterior, que
lamentavelmente esta Casa não aprovou, não dava conta de algumas UEEs da Cidade
Baixa e do Menino Deus - agora estou em dúvida se é Menino Deus que nós
verificamos -, que são duas regiões que eu destaquei para mudar o código do
Anexo 1.2, também no sentido de resgatar as alturas da proposta inicial do
Governo. Então, quando nós insistimos, em toda a discussão na Comissão, em toda
a discussão desta votação final, de que havia uma expectativa de redução real
das alturas na cidade de Porto Alegre, e que esta expectativa não está se
confirmando - o Ver. Comassetto já explicou várias vezes que a ideia da discriminação
de seis ou sete alturas é muito mais adequada do que essa padronização de três
alturas -, olhávamos, hoje pela manhã, o mapa que o Ver. Mauro Zacher trouxe
aqui na frente, e vimos que é muito grande o impacto da padronização que some
em lugares pequenos, onde estavam previstos 12 metros. Eu recomponho aqui, nas
subunidades 6 e 7, os 12 metros, é um pedaço pequeno, é verdade, aqui em torno
da Praça Maurício Cardoso. O código 15 para a Cidade Baixa recompõe a altura de
33 metros em lugares que ficaram com 42 metros pela proposta do Governo. Na
Cidade Baixa, 42 metros, com aquele ajuste, com a cumeeira, vai ficar o mesmo
impacto que tem hoje. Então, é bem específico de duas áreas, Cidade Baixa e
Moinhos de Vento: Moinhos de Vento, 12 metros, duas subunidades, a 6 e a 7, e
Cidade Baixa, 33 metros. Esse ajuste, junto com aquela outra Emenda que eu
havia feito, recompunha algumas das Emendas que tratam de forma diferente áreas
diferentes. Então, é um esforço no sentido de recuperar o Anexo 1.1. Eu
insisto, o Governo, por descuido, mandou a esta Casa, na Mensagem Retificativa,
esse Anexo, essas alturas. E essas três alturas não são, na sua maioria, 42m, e
sim, na grande maioria, 33m, que é esta cor aqui (Mostra.), que, ardilosamente,
se pintou no mapa nesta cor, mas significa 44m; azul, 27m; 42m era só aqui onde
está verde. (Mostra o mapa.) Portanto, este mapa, este Anexo 1.1 veio para cá
na Mensagem Retificativa, Ver. Pancinha, e eu não sei de Mensagem Retificativa
à Mensagem Retificativa. Portanto, ele subsiste, ele vive, ele sobrevive no
Plano. O Plano terá esta indicação e terá, no 1.2, outra indicação de altura.
Então, o Plano será passível de discussão jurídica, eu alerto o Secretário. É
Positivo para nós, porque não houve acolhimento de mudança de altura. É
positivo, porque nós vamos fazer esse debate jurídico, se precisar. Mas há um
esforço no sentido de adequar os dois Anexos. Eu faço uma adequação no Anexo
1.2, o que está previsto na Mensagem Retificativa no 1.1. Isso beneficia a
Cidade Baixa e beneficia o nosso bairro, onde tem Áreas de Interesse Cultural,
e não tem por que colocar no Moinhos de Vento, nessa área, na seis e sete,
tanta altura. Onde há Área de Interesse Cultural, nós vamos defender: se
preserva, não se invade e não se destrói.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 234, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 15 votos NÃO e
03 ABSTENÇÕES.
Srs.
Vereadores, quero atenção para as manifestações de V. Exas,
oportunamente, dentro desta Sessão. Nós tivemos 154 Emendas, Ver. Dib,
destacadas. Até o dia 23, ontem, enfrentamos 28 Emendas; hoje, pela manhã,
enfrentamos sete Emendas. Portanto, há um saldo de 119 Emendas. São votadas, em
média, 12 Emendas por dia, logo, precisamos de mais dez dias para votar esta
matéria. Eu quero que V. Exas apresentem um calendário à Mesa, dizendo
quais são os próximos dez dias, fora esses para os que já estamos programados -
quarta e quinta-feira. Nós podemos agregar sexta-feira, tem sábado, domingo, V.
Exas entendam o que for melhor e tragam a sugestão.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, apenas lembrando que nós estamos votando agora as Emendas pela
rejeição. Acredito que nós vamos ter uma facilidade maior de entendimento
depois, quando estivermos trabalhando as Emendas aprovadas, porque seria
simplesmente a retirada do destaque, e não seria necessário haver absolutamente
mais nada, nem uma discussão. Então, acho que várias dessas 119 Emendas poderão
ser resolvidas num entendimento entre os Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não
tem problema, nós podemos fazer a programação e que bom que a gente reduza para
cinco ou seis dias. Eu só quero que vocês apresentem, ao longo do dia, uma
sugestão dos dias de convocação, porque eu quero, no final, anunciar.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
no mesmo sentido da fala do Ver. Braz, eu faço um apelo ao Ver. Márcio Bins
Ely. Nós tivemos muitas Emendas positivas aprovadas que quem destacou, para
derrotá-las, para piorar o Plano, foi o Governo. Quem sabe o Governo revisa sua
posição em relação às Emendas aprovadas?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 235, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra, como autora, para encaminhar a votação da Emenda nº 235,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu queria chamar a atenção dos Vereadores -Ver. Toni, Ver. Beto,
Ver. Dr. Raul, demais Vereadores, não dá para citar todos, senão vou perder
meus cinco minutos, para a Emenda nº 235, que é modesta, ela não é brutal, e eu
queria a avaliação de vocês, porque ela faz uma adequação dos índices
construtivos à proposta de redução das alturas. O que a gente vem dizendo,
nesses dias, é que se percebe uma pequena redução das alturas na Cidade: eram
52 metros gerais, passando para 42 metros, e, em alguns bairros, para 33
metros. Mas não houve, por parte do Governo, uma proposta de redução do Índice
Construtivo, e isso, que eu saiba, tem que ter uma correspondência. A proposta
da Emenda não é radical, dá uma reduzida, mantendo a possibilidade de um índice
máximo, com Solo Criado. Então, se a gente pegar o Código 19, que está colocado
para os bairros Petrópolis e Cidade Baixa, por exemplo, o índice construtivo
inicia em 2.4, e a minha proposta é que índice inicial seja de 1.3, podendo
chegar a 3.0, com Solo Criado - comprando solo, com transferência de índice a
partir da avaliação da pertinência. Então, eu modifico o Código 19, mas eu
permito o aumento do índice.
Assim,
eu proponho, no Código 17, em que o índice construtivo inicia com 1.9 e vai até
3, uma redução de 1.3, podendo chegar a 2, e assim sucessivamente.
No
Código 15, que incide em muitas áreas, o índice construtivo atual tem a
previsão inicial de 1.9, e a minha proposta é que fique 1.3, podendo chegar, no
máximo, a 2. Cada um desses Códigos corresponde, de alguma maneira, a alturas
diferenciadas.
Proponho
que no Código 11, que corresponde a alturas menores, em vez de o índice
construtivo começar em 1.6, iniciaria em 1.3 e iria, no máximo, a 2. Ver. Dib,
é uma adequação importante para se dar uma segurada no adensamento da Cidade,
e, mesmo assim, tendo a possibilidade de construir mais. Mas, aí, via outorga onerosa,
que é o instrumento do Estatuto da Cidade, que é recurso para a Cidade, o
empreendedor vai construir mais.
E
veja, Ver. Márcio, chamo a atenção para que, se a gente implementar o
inventário dos bens culturais, haverá mais índice no mercado. Então, tem que
ter para onde deslocar esse índice construtivo; se nós fizermos essa adequação
no índice construtivo, ficaremos com folga para poder trabalhar na realocação,
quer dizer, os empresários poderão comprar dos proprietários de bens listados e
terão onde investir os índices. Mas, se nós deixarmos nesses códigos máximos
como estão hoje, já com redução de altura, nós teremos uma deflação, vamos
dizer assim, do valor dos índices construtivos.
Não
fui eu, por óbvio, que elaborei essa Emenda, ela foi elaborada por pessoas da
área, técnicos que se deram conta, colegas que tiveram o desprendimento de
analisar e de propor Emendas, porque nós não tínhamos assessoria técnica para
tratar disso. Mas há muita coerência com a proposta de redução de altura, como
uma resposta aos estudos que mostraram que a área central está muito
densificada.
Então,
gostaria que nós olhássemos com cuidado, que fizéssemos esse debate, porque é
uma das últimas oportunidades de adequarmos o índice construtivo à redução de
altura, que o próprio Governo já está fazendo, pelo menos em princípio, de 3
metros em quase todo o Centro da Cidade. E, não fazendo isso, nós teremos uma
superdensificação nos mesmos terrenos. Isso não é bom, não é positivo para a
Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 235, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, venho, em nome do PSOL - do meu nome e
do Ver. Pedro Ruas -, defender a Emenda nº 235, porque a proposta que a Verª
Sofia Cavedon apresenta é de uma adequação bem razoável do Índice de
Aproveitamento. Estou com um comparativo entre os dois quadros - o encaminhado
pela Prefeitura, e a proposta da Emenda da Vereadora -, para que a gente possa
compreender quais são as diferenças propostas na Emenda. Todos sabem que o
Índice de Aproveitamento trata do porte que terão os empreendimentos. A
Vereadora propõe uma mudança nas Áreas de Ocupação Intensiva, nos Códigos 3, 9,
11, 13, 15, 17 e 19 que, em geral, mantêm, ou reduzem muito pouco, os índices
apresentados pelo Governo como máximos de aproveitamento, reduzindo os índices
mínimos.
No
Código 3, por exemplo, a proposta do Governo é de um Índice de Aproveitamento
de 1.3, e a Vereadora propõe uma redução de, no máximo, 1.5. Num terreno, por
exemplo, de 10 mil metros quadrados, com essa proposição, nós teríamos a
possibilidade de construção de 15 mil metros quadrados. Se fosse pela proposta
do Governo, haveria uma permissividade para até 20 mil metros quadrados, e
assim sucessivamente. Na verdade, são reduções módicas, até singelas, mas que
garantem a questão das alturas e dos portes dos loteamentos, dos prédios, dos
empreendimentos na Cidade.
Então,
eu venho, em nome do PSOL, encaminhar favoravelmente à Emenda da Verª Sofia
Cavedon e acho que, de um modo geral, possui uma proposta bastante razoável. No
caso do Código 19, a Vereadora mantém o Índice de Aproveitamento máximo de 3;
então, num terreno de 10 mil metros quadrados haveria a possibilidade de
construir 30 mil metros quadrados.
Então,
não vejo motivos para que os Vereadores não aprovem esta Emenda, que visa a
regular, inclusive reverter distorções tanto do ponto de vista da altura, como
no próprio adensamento das áreas. No caso das Áreas de Ocupação Intensiva, dá
segurança à população de Porto Alegre quanto ao controle de alturas, de
volumetria, não permitindo a postura permissiva, flexibilista, e até
entreguista do nosso patrimônio cultural para a especulação. Por isso,
encaminho favoravelmente à matéria.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 235, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela
oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, senhores e senhoras, eu
conversei com o Ver. Tessaro e vim encaminhar para que se tenha um pouco mais
de tempo para pensar. O Ver Tessaro foi analisar, inclusive tecnicamente.
Eu
fico preocupada, porque nós fizemos a discussão talvez entre 15 Vereadores na
Comissão; nós somos, hoje, 36 Vereadores, e acho que não podemos passar por
este tema sem um debate com o conjunto dos Vereadores.
O
tema do índice construtivo é recurso para a Prefeitura - eu insisto nisso. Essa
gratuidade com que a gente está concedendo o índice não é boa, a Prefeitura tem
dificuldade para fazer investimentos. Qual é a média de investimento que o
Prefeito Fogaça conseguiu realizar nos últimos quatro anos? É superbaixo, tanto
que está avaliando fazer Orçamento Participativo de dois em dois anos, porque
não tem recursos para atender as demandas. Então, isso significa grana para os
cofres da Prefeitura! E tem como explicar isso para a construção civil, que tem
representação aqui.
O
Ver. Valter Nagelstein, que, infelizmente, não está aqui, e não esteve pela
manhã, me disse: “Olha, Sofia, vocês fazem pressão por um lado, mas há pressão
para o outro lado”. Eu sei de quem é a pressão do outro lado: é a de quem quer
construir. Se houve uma construção com o setor empresarial e houve uma mediação
de redução de três metros na questão da altura, eu tenho certeza que a
construção civil vai compreender que tem que haver uma redução proporcional no
índice construtivo, porque senão nós teremos um problema insolúvel mais à
frente. Nós vamos ter, Ver. Beto, como garantir a área não adensável, porque a
gente reduziu a altura - tem que obedecer -, mas mantivemos o índice
construtivo! É uma matemática simples. Eu posso estar errada, mas eu não sei
para onde vai ser construído com o mesmo índice construtivo, se tem que baixar
a altura?! Se não será para o lado, ocupando mais terreno, Ver. Braz? Nós temos
muito recurso, porque a Prefeitura pode angariar, nessa questão do índice
construtivo. O Ver. Nelcir Tessaro me dizia que o valor do índice construtivo
está três por um, Ver. Reginaldo Pujol, que a coisa está lucrativa, e está
cara, por outro lado, muito cara para quem quer ampliar o índice construtivo. E
nós estamos insistindo com a Secretaria do Planejamento que libere os
proprietários de casas listadas nesta Cidade, que são muitas, para que eles
possam comercializar os seus índices não utilizáveis, porque esse recurso vai
fazer com que eles façam a manutenção das casas, que são patrimônios, que
ficarão bonitas, a Cidade vai ficar muito mais bonita. Eu fico passando ali na
Rua Alberto Torres, onde tem uma série de casas listadas, que precisam de
reparos. Imaginem se isso acontecer, a Cidade colorida, bonita, restaurada com
índice construtivo disponibilizado aos empreendedores. Portanto, a Cidade ganha
e os empreendedores ganham. O que a gente não pode é franquear índice a torto e
a direito e não ter contrapartida social, não ter recurso para a Prefeitura,
para o gestor público garantir políticas públicas adequadas. Então, essa
redução representa dinheiro no cofre municipal, Ver. Márcio. Representa ou não
representa? Claro que sim! Se um terreno parte de 1.9 de índice e vai baixar
para 1.3, se ele quiser comprar, se ele puder naquele terreno, a Prefeitura vai
vender, e, portanto, ganhar dinheiro. Então, eu acho que é coerente, é
adequado, protege os cofres públicos, o orçamento público - é simples, é nítido
-, e garante, Ver. Reginaldo Pujol, um equilíbrio com a redução de alturas que
nós aprovamos aqui. Vou chamar de redução de alturas, porque, pelo menos, de 52
baixou para 42. Então, eu peço que reflitam nessa proposta, é boa para todos,
só não vai ser boa para quem quer especular mais ainda do que hoje está lá.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 235, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Está REJEITADA a
Emenda nº 235 por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem):
Vereador-Presidente, acredito que o encaminhamento feito pela Verª Sofia
Cavedon foi feito de uma maneira indevida, já que ela encaminhou por Liderança
de oposição. Isto não existe no momento da votação. Ela poderia encaminhar como
Liderança do seu Partido, mas não como Liderança de oposição. Não existe
Liderança de oposição ou de situação em momento de votação.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Ver. Luiz Braz, passo a enfrentar a matéria e peço a atenção dos senhores. Diz
o art. 173 do nosso Regimento (Lê.): “Art. 173. Anunciada a votação, com a
presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Autor e os Líderes de Bancada,
ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos,
sem aparte.
§
1º - No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão
falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de
Bancada.
§
2º - A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada não
duplica o tempo de encaminhamento, que será único”. Lendo, passo a decidir:
entendo que a oposição é uma Bancada, entendo que o Governo é uma Bancada,
portanto, outro Vereador que não seja o autor pode encaminhar; não pode é
acumular as condições de... Porque, sendo uma Bancada, portanto tendo o
encaminhamento, se ela é autora, evidentemente que ela não poderia encaminhar;
outro Vereador poderia ter encaminhado pela oposição, não ela. Então, V. Exª
está correto nessa parte, ou seja, vamos ter este zelo: em outros momentos, se
outro Vereador for encaminhar que não for o Vereador autor, evidentemente a
Presidência vai deferir; se for o autor, já está acumulado, portanto será
indeferido de plano. Esta é a decisão da Mesa.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Presidente,
consulto a V. Exª: como é que ficam aqueles Vereadores que não são da oposição
nem do Governo?
Sr.
Presidente, eu quero, neste momento, requerer a instalação da Bancada
independente, da qual eu sou integrante único de momento. Requeiro, por
enquanto, Liderança para a minha parte.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
dizer a V. Exª que nós vamos enfrentar a mudança do Regimento, e eu acho que a
provocação de V. Exª merece uma profunda reflexão e uma mudança regimental, na
medida em que a Casa... Eu até agora não sabia; ao tomar conhecimento de
oficio, vou provocar o nosso Diretor Legislativo para criar a Bancada dos
independentes, que, eu acho, contribui enormemente com a Casa.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
eu só lamento que à medida que vão andando as votações é que vamos mexendo na
regra do jogo. Não havia tido fala pelo Partido dos Trabalhadores, considere
assim a minha fala.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto.
Vereadores. Ver. Pujol, quero me dirigir especialmente aos 36 Vereadores, mas
“especialissimamente” aos Vereadores que conduziram o Plano Diretor, Ver. Dib.
Quero dizer a esta Casa que vou votar tudo aquilo que foi consensualizado lá na
Comissão, porque palavra empenhada tem que ser resgatada. Portanto, se
acertaram votar determinadas Emendas e agora destacam essas Emendas, não contem
comigo para desfazer o acordo que foi feito. Eu vou acompanhar aquilo que foi
consensualizado lá na Comissão do Plano Diretor para contribuir com os
trabalhos.
A Verª Juliana Brizola solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia 24 de novembro de 2009. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Luciano Marcantônio, nos termos
regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana.
Em
votação a Emenda nº 260, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Toni
Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 260,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, novamente venho defender uma proposta exercida pela participação
popular, por intermédio do Fórum de Entidades, que propõe uma Emenda que altera
a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Essa
é uma alteração singela que não vai estabelecer nenhum prejuízo na correlação
de forças dentro do Município, vai tão somente transformar a participação no
inc. II, que trata dos representantes de entidades não governamentais. Na
legislação atual consta que os nove representantes de entidades não
governamentais, sendo seis constituídos por entidades de classe e afins ao
planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção
civil, entidades ambientais e instituições científicas: IAB, SERGS, Sinduscon,
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, OAB, Cidade, AREA e Sociedade
de Economia. O que propõe o Fórum de Entidades? Tão somente, o Fórum de
Entidades propõe que três desses representantes sejam oriundos da Assembleia
Permanente de Defesa do Meio Ambiente, ou seja, a Apedema do Rio Grande do Sul.
E essa Assembleia teria condições de indicar três representantes para a
constituição do Conselho, no que tange ao Inc. II, que seriam representantes
das entidades não governamentais.
E
por que essa preocupação? Ora, de novo me socorro das notícias que nos chegam
de todo o mundo, inclusive do Brasil e, infelizmente, do Rio Grande do Sul, na
última semana. Os fenômenos ambientais e os eventos climáticos que estamos
vivendo no mundo são, sem dúvida, e já comprovados cientificamente, resultado
do mau uso do planeta, do descuido com o meio ambiente, do descaso com as
questões ambientais.
Então,
o Fórum propõe que, se a gente não pode mudar esse comportamento no mundo todo,
que se mude em Porto Alegre; que ao aprovarmos os projetos, o uso do solo, o
desenvolvimento urbano desta Cidade, se levem em conta, com um pouco mais de
peso, as propostas daqueles que militam pelas causas em defesa do meio
ambiente, e os ambientalistas. Esses, com um pouco mais de peso, peso singelo,
aumentando em número de dois os seus representantes e mantendo a qualidade,
mantendo a condição tripartite desse Conselho, que possamos ter a oitiva da
Assembleia Permanente de Defesa do Meio Ambiente sempre que se tratar de
desenvolvimento urbano na nossa Cidade. Isso é ousar, isso é avançar. Nós
estamos, todos os dias, pela televisão, assistindo à preparação do Fórum de
Copenhague que vai tratar do clima. E, mais do que isso, parece que Deus se
somou aos ambientalistas e está mostrando o que acontece quando descuidamos do
planeta e do meio ambiente.
Peço
aos meus Pares que, por favor, atentem para esse detalhe e aceitem a aprovação
desta Emenda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 260, destacada ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Com
esta Emenda, Srs. Vereadores, colegas de Câmara, discute-se o princípio básico
da democracia, porque a proposta apresentada pelo Fórum, na verdade, dos 28
membros que o compõem - para o pessoal que ouve em casa entender - do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano, nove são representantes das entidades
governamentais, e está sendo proposto pelo Fórum e pelo Governo, que mantém, um
de nível federal, um de nível estadual e sete de nível municipal. Nove
representantes; e aí que mora “ovo da serpente”. Na proposta do Governo há nove
representantes de entidades não governamentais, pois, na verdade, o Governo
prioriza em toda essa proposta as entidades vinculadas às instituições
empresariais majoritariamente, da proposta vinda Governo. Então, se nós formos
fazer uma analogia com as metáforas que, às vezes, são importantes para criar
conceitos que sintetizem as situações na política, é “botar a raposa para
cuidar do galinheiro”. A raposa quer o ovo, as entidades empresariais querem
flexibilizar, querem aumentar índices de aproveitamento, querem construir em áreas
de interesse cultural, porque são áreas valorizadas e são áreas do patrimônio
ambiental e cultural, vide Pontal do Estaleiro; querem objetivar o seu lucro. E
a proposta do Governo, está aqui, Ver. Dr. Thiago; a OAB também, mas
minoritariamente, e a proposta do Fórum mantém as entidades empresariais
também, mas em menor medida, coloca a SERGS, a FIERGS, a OAB, coloca a IAB, que
é do Instituto dos Arquitetos, que tem contribuição da entidade de classe, a
Cidade e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Quanto
às entidades empresariais, na verdade, se tira, Ver. Toni Proença, algumas
entidades que estão diretamente vinculadas com os lobbies no Governo, e
o que nós vimos na audiência pública, protagonizada - como fui corrigida pelo
Ver. João Dib - na UFRGS, feita pela Prefeitura? Algumas entidades que foram as
primeiras a garantir o fato de levar as pessoas para votar como massa de
manobra, mudando o Plano Diretor proposto pelo Governo, a seu bel-prazer,
evidentemente, com o aval do Governo, porque, senão, o Governo não assina
embaixo, não são só as entidades. Então, mudam algumas entidades, o Fórum
garante a representação das entidades governamentais, das entidades não
governamentais, das representações dos conselhos do Orçamento Participativo,
mas, em outra proporção e com outras entidades, garantindo os princípios de
democracia que são fundamentais, e incluem o § 1º, que coloca as Conferências
Municipais como necessárias em três Fóruns específicos durante o ano,
observadas as seguintes proporções: então, eles vão garantindo as
representações também na construção dessas conferências municipais, para
discutir o Plano Diretor. Então, por um lado, tolhe a raposa no galinheiro, e,
por outro, avança no conceito de democracia, no conceito de Cidade incluidora,
digamos assim, que pressupõe o debate democrático das ideias dentro das
conferências para tratar determinados temas. Este ano, agora, esta semana,
temos visto a Conferência de Comunicação, várias conferências acontecendo e que
nós as estamos vendo na nossa Cidade, o que avança o acúmulo do debate.
Portanto, não temos dúvida de que essas conferências avançariam com o grau de
debate e que, quanto mais representação tem das entidades ambientais, das
universidades, como a proposta do Fórum garante, porque, na proposta do
Governo, não existia como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul que conta
com arquitetos de ponta, que conta com engenheiros que estudam a Cidade de
Porto Alegre, vai contribuir para o bom debate, ao mesmo tempo, ampliando as
condições de democracia e mantendo, Ver. Dr. Thiago, a OAB, como V. Exª lembrou
quando estava aqui. Há uma manutenção e um princípio de precaução, lembrando a
necessidade de se ouvir e de se debater o peso das entidades ambientalistas,
que, como bem lembrou o Ver. Toni Proença, é o que garante, é o que critica o
modelo da depredação que tem causado essas tragédias ambientais, que são uma
resposta da natureza para o acúmulo ou para o uso desenfreado dos meios
naturais e dos recursos da mãe natureza. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 260,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, peço
muita atenção aos senhores Vereadores, porque esta Emenda acaba constituindo um
conselho que vai ser, Ver. Ferronato, extremamente imparcial. E um conselho,
como neste caso, tem que ser, na verdade, representante dos interesses gerais
da sociedade.
Nesta proposta, estão retirando do
Conselho o Sindicato da Indústria da Construção Civil - Sinduscon -, o Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis - Creci. Já temos membros do Meio Ambiente,
como é o caso do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam -, que já está
dentro do Conselho, mas estamos pegando mais três membros da Assembleia
Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - Apedema. Pegam três entidades que devem ter ligação, não sei, mas com
alguém aqui, com o pessoal do Fórum, e jogam para dentro do Conselho. Aí nós
temos um Conselho que não vai deixar mais tramitar processo nenhum dentro da
Cidade! Tranca tudo! Quando nós discutimos o Conselho, principalmente um
Conselho como este, que é o mais importante da Cidade, nós temos que discutir
de uma forma séria para darmos realmente equilíbrio dentro da sociedade. Se não
dermos equilíbrio, o que vai acontecer é que não há administração que vá
conseguir, realmente, ficar à frente da nossa Cidade e tentar fazer com que os
projetos sejam executados. Aí, depois, como os projetos ficam todos trancados,
vêm as críticas às administrações, e é exatamente isto que busca, infelizmente,
a nossa oposição: trancar a situação, trancar o Governo, para tentar fazer
críticas.
Acho que temos que mudar realmente esta política, e
o meu querido amigo Ver. Adeli Sell tem uma frase que define muito bem isto:
tem que parar com a “grenalização”, não é, Ver. Adeli Sell, porque a
“grenalização” é um processo que tem emperrado Porto Alegre nos últimos tempos.
Acho que esta Emenda faz parte, exatamente, desta tentativa de sempre emperrar
o Governo para não deixar que ele faça absolutamente nada. Então, com toda a
certeza, esta Emenda, da forma como está, é muito ruim, ela deixa o Conselho
muito torto, por isso nós
vamos votar contrariamente a ela.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 260, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, eu estava
aqui analisando a Emenda, Ver. Braz, e ouvindo V. Exª, atentamente, analisando
o corpo do artigo que foi enviado para a Câmara, e analisando o que está no
Plano Diretor atualmente. Portanto, ela tem três propostas que estão em
formatação. E eu creio que a proposta que veio para a Casa, na Emenda do
Governo, faz aqui uma grande confusão e desconcerta um conceito que estava, até
então, constituído. E o Fórum faz uma reivindicação que é legítima, quando pede
que os três representantes da sociedade civil direcionados à política ambiental
sejam escolhidos na Assembleia das Entidades Ambientais do Rio Grande do Sul,
referentes a Porto Alegre - obviamente, teria que ser -; ela faz esta
reivindicação. Onde está o problema estruturador aqui? O Líder do Governo não
está presente, para nós podermos dialogar com ele... No atual Plano Diretor,
diz que são 27 membros, mais um do Orçamento Participativo, então compõem 28
membros, sendo que nove membros são das entidades de categoria; três das
empresariais, e, aí, eles se reúnem e escolhem; três das entidades, ONGs, elas
se reúnem e escolhem. Bom, e o que o Governo está propondo aqui? Pelo que eu
entendi, no parágrafo 4º, que o funcionamento do Conselho será disciplinado por
decreto do Poder Executivo. Mas ele diz que são 28 membros titulares; nove
representantes de entidades governamentais que tratem a matéria afim, também
diz: um do Governo Federal, um do Governo Estadual, sete do Governo Municipal.
Nove representantes de entidades não governamentais constituídas por entidades
de classe e constituída por entidades afins ao planejamento urbano, entidades
empresariais, preferencialmente da área da construção civil, entidades
ambientais, e instituições cientificas. Logo abaixo, relaciona: IAB, SERGS,
Sinduscon, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, OAB, CIDADE, AREA, e Sociedade de
Economia.
Bom,
se a Lei atual diz que são nove representantes, mas que as entidades se reúnem
e escolhem entre elas, não pode já listar quem são elas, aqui? Porque, se diz
que são três entidades empresariais, essas vão se reunir e vão escolher. As
entidades relacionadas aos ambientais vão se reunir e escolher. O que o Fórum
propõe? Que a escolha dessas ambientais seja feito num fórum permanente das
entidades ambientais, no caso aqui, as do Rio Grande do Sul.
Bom,
nessa lógica eu entendo que é legitima a reivindicação feita pelo Fórum de
Entidades. O que está mal colocado é a listagem que o Governo faz aqui de um
conjunto de entidades, porque é o Governo que está propondo as entidades. Ver.
Dr. Thiago, temos que nos pautar no que diz a Lei, hoje, e a Lei diz exatamente
isto: são nove entidades - três empresariais, três ONGs e três ambientais. Elas
convocam todas as entidades existentes, reúnem-se e escolhem quais as três
entidades que irão representar o segmento. Se você está dizendo isso, e no
corpo do Projeto já diz isso, como já se lista as entidades ao mesmo tempo? Há
uma contradição. A outra contradição que existe aqui neste Projeto, Ver. Nilo,
V. Exª me perguntava isto antes, quem é que controla os Conselhos?
A
Lei nº 263, a Lei Municipal que controla os Conselhos, no art. 9º, inclusive
diz que o Presidente do Conselho é escolhido dentre todos os seus membros, por
voto secreto. E aqui diz que o Presidente do Conselho é o Secretario do
Planejamento. Então, há uma outra contradição na legalidade. Não é o único
Conselho que já diz isso; o Conselho de Agricultura e Abastecimento também diz
que o Secretário é o Presidente.
Então,
existe uma outra discussão jurídica aqui que nós podemos realizar a respeito de
quem dirige os conselhos. Um grande abraço!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 260, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; ilustres colegas, esta é a minha primeira
participação com relação ao Plano Diretor. Eu penso que a Cidade pode agilizar
o processo, uma vez que nós já o discutimos. O que eu tenho visto aqui são
reiteradas manobras no sentido de postergar a votação do Plano Diretor. É isto
que eu tenho observado.
E
ninguém, Verª Sofia Cavedon - a senhora que fala ao telefone agora -, vai aqui
mudar a convicção de Vereadores no grito, na gritaria. O que eu tenho escutado
aqui são muitas contradições. Eu fui informado, ontem, pelo Ver. Valter, que
ele está em representação da Casa e por isso não está presente, mas nem por
isso deixamos de ter ideias e voz.
Em
nenhum momento, no Projeto original do Governo, se tira a possibilidade de as
pessoas participarem da eleição. É importante que isto fique bem claro. Quando
o Ver. Comassetto vem aqui e fala que estão listadas as entidades no processo
básico do Governo, também na Emenda estão listadas as entidades. Lá estão a
OAB, que persiste; a FIERGS, que persiste; a IAB, que persiste. Então, também
lá estão listadas as entidades.
É
importante a participação dos conselhos? É. Mas também é importante que eles
não atravanquem, muitas vezes, as situações para se poder avançar e construir a
Cidade. Em alguns momentos a gente tem observado isso em algumas Secretarias. É
importante que isso não se perpetue agora. Então, para ser bem breve, eu acho
que é importante enfatizar que no art. 40, inc. II, mesmo na Emenda, estão ali
as entidades, as mesmas que o Ver. Comassetto referiu anteriormente; elas estão
no Projeto de Lei. Então, isso é igual, e de forma nenhuma este artigo do Plano
Diretor original tira a possibilidade de as pessoas participarem de forma livre
e democrática de uma eleição.
Eu
encaminho aqui, acredito que por toda a Bancada, em voz uníssona, pela rejeição
desta Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 260, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela
oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã escutei o Paulo Sant’Ana, e me
surpreendi, Ver. Brasinha, pois ele xingava o Grêmio por tomar a decisão tardia
de mandar reservas jogarem contra o Flamengo, e disse o seguinte: “O Grêmio já
deu sete pontos para o Inter e toma esta decisão agora? Não sabe o Grêmio que
ele tem que perder para ganhar? Que ele não devia ter dado aqueles sete pontos
e que atrasou a decisão?” E ele xingava o nosso presidente, Ver. Brasinha. Eu
atribuo isso à tal “grenalização”, como diz o Ver. Adeli, pois essa, sim, é
exacerbada, porque o Grêmio deveria fazer mal ao Inter, e não fazer o bem. Eu
acho que não, acho que quanto mais forte o outro time fica, melhor ficamos para
derrotá-lo. O que eu pergunto, por outro lado, é o que seria do Rio Grande do
Sul sem estas paixões de chimangos e maragatos, colorados e gremistas? O que
seria de nós? Seria uma chatice esta vida! Eu acho que não podemos e não nos
comportamos assim aqui, Ver. Braz, apenas no contraponto: Governo e oposição,
não é verdade?
Vejam,
o Fórum das Entidades está muito insatisfeito com o funcionamento do Conselho
do Plano Diretor. E é real, o Conselho do Plano hoje tem maioria da construção
civil, e o Governo se pauta pela construção civil. Houve mudanças em entidades,
houve manipulações, e sequer o Compahc defende os interesses da preservação do
patrimônio - sequer o Compahc! Então um órgão... A gente deveria dizer: “Mas
como passou pelo Compahc?! O Conselho do Patrimônio?!” Por favor, aprovar
aquela ponte do Trensurb, ao lado do Mercado Público; aprovar aquela parada de
ônibus que é uma agressão à nossa cidade histórica, não concordo! Então, quando
os Conselhos deixam de ser independentes em manter o equilíbrio entre os
interesses, deu para a cidade! E eu acredito, conforme avaliação do Fórum de
Entidades, que não está bem o Conselho Municipal do Plano Diretor, que há uma
hegemonia da construção civil. Até o IAB saiu do Conselho, Ver. Pujol, ou pelo
menos estava fora, o que é lamentável, indignado, porque as discussões já
tinham carta e votação marcada.
Vamos
falar às claras, o esforço do Fórum aqui é garantir, de fato, a democratização.
E
vou falar outro tema que o Secretário Márcio pode achar que é pessoal, mas não
é. Eu já fui Secretária de Educação e Secretária-Adjunta e nunca desejei que o
Conselho Municipal de Educação fosse presidido por mim. Eu acho um escândalo,
pois Conselhos têm que ser órgãos autônomos. O Conselho Municipal de Educação
decide sobre convênios, decide sobre a normatização do sistema de ensino, e a
presidência do Conselho é eleita soberanamente entre os pares. O Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente define recursos, define a destinação de
milhões de reais por edital público. No Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, o Governo, Ver. DJ, tem um terço, mas é a sociedade civil, que manda
ali, porém é o Governo que está lá para controlar, participar, se
responsabilizar junto. No Conselho do PREVIMPA, assim como com as diretorias,
havia um equilíbrio entre funcionários e Governo - não tem mais -; porque o
Governo demitiu os dois diretores eleitos pela categoria, e botou os seus
cupinchas, com todo o respeito aos dois colegas municipários que lá estão, mas
que foram indicados pelo Governo, retirando um direito, uma conquista da
categoria. Então, essa não é a nossa visão de Conselho. Conselho tem que ter
autonomia, Secretário não tem que presidir Conselho, o Secretário tem que ser
fiscalizado pelo Conselho. Ele deve ser membro nato, acho que deve estar no
Conselho, mas não submeter os Conselhos. Não vamos brincar de democracia.
Democracia são várias instâncias fiscalizando uma a outra, compartilhando
poder, diluindo poder, como diz o cientista político André Marenco: quanto mais
diluído o poder, melhor para a democracia; quanto mais concentrado, mais
erraremos.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 260,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores; aqueles que nos
assistem, eu também estou entre os Vereadores que acham que a nossa discussão
das Emendas tem sido muito demorada, muito pouco resolutiva, muito mais
ideológica do que positiva para a Cidade.
Agora,
essa questão dos Conselhos me fez vir a esta tribuna em função de eu ter
participado, por muitos anos, quando da Administração dita Popular, na época,
nos 16 anos do PT, do Conselho Municipal de Saúde, praticamente desde a sua
criação. Historicamente, esse Conselho foi presidido pelo Secretário Municipal
de Saúde, atualmente, diga-se de passagem, foi mudada essa questão; hoje, já
não é mais assim, mas não foi um, nem dois, nem três, acredito, que estiveram
nessa presidência. Eu mesmo, na época, tive a oportunidade de estar junto com o
Secretário Henrique Fontana e de dizer a ele, quando eu fazia parte da
coordenação do Conselho Municipal de Saúde: Secretário, como é que o senhor é
Presidente do Conselho? Está tirando toda a legitimidade do processo? Então, eu
acredito, pessoalmente, que os conselhos devam ser autônomos, não devemos ter
na presidência dos conselhos aquele que está à frente do Executivo no processo.
Então,
é uma questão que tem de ser muito bem definida, eu diria. Agora, a história
não recomenda que venham aqui dizer: “Não, agora nós queremos isso”. De um
lado, um discurso da situação; de outro lado, um discurso da oposição, e, quem
perde com isso, é a coletividade. É importantíssimo que tenhamos um Conselho,
mas que esse Conselho seja autônomo e tenha a sua representação efetiva, que é
o que tem sido feito. Esse Conselho tem funcionado, talvez não na sua
integralidade, vamos dizer assim, mas a Cidade precisa também da questão
ambiental valorizada. E eu vejo, nessa situação, que já existe, inclusive, uma
representação ambiental de bom tamanho dentro do Conselho. Se isso vai ser
ampliado ou não, é uma questão que vamos definir aqui, através de Emendas, o
futuro, inclusive, vai dizer isso.
Eu sou sempre mais para o lado ambiental. O Ver. Toni Proença bem colocou aqui,
quando discutiu essa matéria, que o mundo está virado de cabeça para baixo -
nós estamos vendo isso todo dia. E nós, que temos alguma posição política,
alguma condição de influenciar nessa matéria, precisamos nos posicionar no
sentido de não agravar, pelo menos, as coisas que estão acontecendo.
Então,
acho que o bom-senso é fundamental, a preservação do meio ambiente também deve
ser bem colocada.
Este
Conselho está tratando, sim, da preservação do meio ambiente, e os mecanismos
são os mais variados, a voz das pessoas é clara: a qualquer momento pode ser manifestada,
e temos que nos pautar pelo bem comum, pelo equilíbrio. É assim que eu procuro
me pautar nas minhas manifestações aqui, tanto que tenho mais ouvido do que
falado nessa matéria. Então, estou encaminhando esta Emenda pessoalmente, no
sentido da aprovação, porque acho que o meio ambiente deve ser valorizado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
260, destacada, ao PLCE nº 008/07.
Foram
nove encaminhamentos, portanto, 45 minutos em cada Emenda.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sei que
essa observação do Presidente não foi para mim, até porque, hoje, devo ter
falado apenas uma vez. Eu vou falar, porque acho interessante dizer que estou
confuso. Acho que as três propostas que existem são incompletas, mal escritas e
apresentam questões muito subjetivas. Eu até vou votar favoravelmente à Emenda.
Para mim, Conselho me dá mais ou menos aquela ideia do Conselho do Ancião, algo
que tenha autonomia, que tenha conhecimento, que seja isento, e que analise a
questão para o bem da Cidade e não apenas de um lado só, não apenas de um lado
só! Se é um Conselho, por que colocar, por exemplo, o IAB, dos arquitetos, o Senge,
do pessoal da engenharia? Nós vamos colocar aqui a FIERGS, a OAB. Mas será que
são só essas quatro, cinco entidades que pensam na necessidade de uma boa
cidade? Será que o meu Conselho Regional de Contabilidade, o de administração,
dos radialistas e dos economistas não pensam nisso? Meu caro Ver. Haroldo de
Souza, está direcionado para A ou B, por isso não me serve. O Conselho deveria
ser uma coisa autônoma e definida pela sociedade civil, e também não civil, mas
não já escrever no próprio conteúdo da lei quem vai estar pensando o Plano
Diretor, em qualquer modificação, em qualquer proposta, meu caro Ver. Alceu
Brasinha, para o Plano Diretor. Todas as instituições e todas as profissões de
nível superior também teriam esse direito. Até acredito que o arquiteto está
muito bem colocado, mas advogado, engenheiro, para quê? Então, está errada a
redação. Ela tira de uns, dá para outros, coloca uns e retira outros, mas não
pensou no conjunto da cidade de Porto Alegre. Eu sou contador, filiado ao
Conselho Regional de Contabilidade, e acredito que se a OAB está lá, eu
poderia, a minha representação deveria estar lá. Por que os advogados? Será que
os advogados entendem mais da cidade de Porto Alegre do que o administrador, do
que o jornalista, do que o economista? Vou me tirar fora. Está errada esta
Emenda. Em protesto, voto Sim, porque está errada a Emenda e está errada a
redação do Projeto também.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 260, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11
votos SIM, 18
votos NÃO e 01
ABSTENÇÃO, ficando
prejudicada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 260.
Em
votação a Emenda nº 267, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 267,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vou, então, encaminhar a votação da
Emenda nº 267 do Fórum de Entidades. Eu gostaria de registrar a autoria, porque
um dos poucos espaços de participação e de democracia que houve nesse processo
de revisão do Plano Diretor foi o Fórum de Entidades, que acompanhou o ano
inteiro as discussões realizadas às quartas-feiras, sob a direção do Ver. Toni
Proença, mas nada comparado com o processo que houve em 1999, quando as
comunidades discutiram, de fato, o Plano Diretor, ainda que houvesse limitações
àquele Plano Diretor. Mas houve o debate na Cidade, sendo que neste ano,
lamentavelmente, nós vimos pouco debate, e 70% das Emendas do Fórum, Ver. Adeli
Sell, Presidente em exercício, foram derrotadas, sob a orientação do Governo.
Ou seja, poucas contribuições da sociedade civil que vieram sob a forma de
Emendas do Fórum de Entidades foram derrotadas, sob a orientação do Governo.
Então,
esta Emenda foi destacada, e eu gostaria de registrar a autoria e fazer esta
crítica com relação à democracia do processo, mas apontando, também, os avanços
à Emenda nº 267.
A
Emenda nº 267 acrescenta no art. 3º, que trata do Solo Criado, primeiro: “os
recursos advindos da aplicação do instrumento do Solo Criado em Porto Alegre
serão usados para determinadas finalidades que o Fórum de Entidades listou”.
Como todos os Vereadores evidentemente devem saber, toda vez que há uma
construção maior, se paga um recurso para a Prefeitura, e o Fórum, então, já
legisla, já propõe na sua emenda, qual será a prioridade desse recurso.
Prioridade número um: regularização fundiária. Nós sabemos que existem mais de
720 comunidades que não são regularizadas - vilas irregulares na cidade de
Porto Alegre -, que pressupõem uma série de gastos financeiros com estudo
topográfico, para regimentar legalmente a possibilidade de a comunidade se
regularizar. Nós sabemos a necessidade urgente, por exemplo, que tem o estudo
do APA nas grandes ilhas: na Ilha Grande dos Marinheiros, na Ilha das Flores,
na Ilha Grande da Pintada, e falta recurso para que haja, Ver. Dr. Raul, esse
estudo.
Então,
o Fórum já diz: todo dinheiro que vier de Solo Criado tem a finalidade de: I - regularização
fundiária [o Ver. Nelcir Tessaro, que esteve à frente do DEMHAB, sabe o grande
problema que é a questão da regularização fundiária, em que a comunidade sonha
para regularizar a sua terra, para ter a posse, para poder exigir os
equipamentos públicos de saúde, de educação, e para que isso aconteça é
fundamental que tenha recurso]; II - execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social [Porto Alegre tem cerca de 50 mil pessoas que
não têm onde morar]. Apesar das estatísticas, e de muitas vezes as verbas ou as
propagandas de publicidade dizerem que Porto Alegre vai muito bem, que o Rio
Grande do Sul vai bem, que o Brasil cresce, a gente está vendo a quantidade de
pessoas que estão morando nas ruas, cada vez mais, cada um no seu bairro, não
tenho dúvida disso, porque aumentam as pessoas que não têm a sua habitação.
Então, o Fórum está dizendo: recursos vindos do Solo Criado também têm
prioridade para projeto habitacional, para as pessoas que não têm onde morar;
III -constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da
expansão urbana; [isso é muito importante, a gente pensando em termos de
cidade, do planejamento, do ordenamento, da construção e do crescimento da
cidade, de maneira ordenada, harmônica, garantindo as características naturais,
e, ao mesmo tempo, garantindo qualidade de vida para a população]; V - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários.
Estou
vendo o seu Davi, que é da associação da Vila Dique, pois o pessoal está sendo
transferido, e a escola está prevista para 2012, e o equipamento público de
educação? E aí, seu Davi, como é que vão ficar os filhos da comunidade para
irem para a escola? Vai faltar dinheiro para o ônibus, eles não têm garantido o
vale-transporte. E o posto de saúde, como é que fica? Vai lá para a Santa Rosa,
que é ali perto, onde só tem um médico para toda a comunidade? O pessoal passa
a madrugada na fila e não consegue atendimento! Então, a Emenda do Fórum coloca
que o dinheiro do Solo Criado tem que ir para equipamentos de saúde, dentre
outros, que eu não vou citar, porque não quero tomar o tempo do próximo
Vereador, mas esta Emenda é fundamental. O Vereador que for votar contra tem
que vir aqui explicar porque vai votar, porque, sinceramente, eu acho que nós
temos que ter prioridade, combater a falta de moradia, combater a falta de
Educação e de Saúde, e, sobretudo, ter uma política que busque regularizar as
vilas desta Cidade, e o Fórum de Entidades tem uma proposta. Aqueles que
votarem contra, que digam a sua proposta, ou se querem deixar os
porto-alegrenses à mingua.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, como autor do destaque, para
encaminhar a votação da Emenda nº 267, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Gostaria de dialogar com as Vereadoras e com os Vereadores
- Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Pancinha, Nelcir Tessaro -, falo estes,
porque debatemos este tema na Comissão, quando tratávamos da regularização
fundiária versus a questão do Solo Criado.
O
Capítulo III - Solo Criado -, que já veio do Executivo Municipal; trabalha o
Solo Criado. E a Emenda, construída e apresentada no Fórum, vem a orientar a
produção da Cidade segundo os recursos arrecadados do Solo Criado. Todos sabem
que Solo Criado é a compra de índice que os empresários fazem para poder
construir um prédio, conforme o suporte que há em cada uma das regiões.
O
que a Emenda está propondo? Está propondo que, quando da aquisição do Solo
Criado, o recurso seja destinado à aplicação do instrumento do Solo Criado nas
seguintes finalidades: para regularização fundiária - é o primeiro ponto; para
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a
constituição de reserva fundiária, ou seja, para comprar áreas para fazer o
assentamento; para o ordenamento e o direcionamento da expansão urbana; para a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, para a criação de unidades
de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e, também,
para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Portanto, Ver. Toni Proença, esta Emenda é extremamente orientadora, e o
senhor, na gestão passada - V. Exª era Secretário de Governo -, negociou com
esta Câmara, Ver. Pujol, para nós sustentarmos o não despejo de duas grandes
comunidades: o Jardim Marabá, com 780 famílias, e a Morada do Verde, na Av.
Protásio Alves, com 500 famílias. O que o Prefeito Fogaça assumiu naquele
momento lá? Que ele pagaria esses proprietários das terras com recursos de
índice construtivo. Isso não foi executado até hoje, porque dizem que no
formato da lei não é permitido fazer isto, o que é uma discordância de
interpretação. Portanto, a aprovação desta Emenda vem ajudar a concertar a
cidade, a regularizar a cidade, direcionando os recursos oriundos do Solo
Criado para a regularização fundiária, para a execução de programas
habitacionais de interesse social. Neste momento, Ver. João Pancinha, há um
Projeto de Lei do Governo aqui na Câmara tratando do programa Minha Casa, Minha
Vida. Qual é a dificuldade que o Governo traz sempre? Que não tem terra, que
não tem áreas. Portanto, direcionando os recursos oriundos do Solo Criado para
que sejam adquiridas áreas para fazer assentamentos, inclusive do programa
Minha Casa, Minha Vida, estamos dando um suporte, um lastro estruturador para
que o Executivo possa realizar essa política tão necessária para a Cidade.
Nós
temos em Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, 750 vilas irregulares. Elas vão para o
Orçamento Participativo, e, no máximo, conseguem credenciar uma ou duas por
Região de Planejamento. Nesse ritmo do Orçamento Participativo, nós levaremos
30 anos, ou mais, para regularizar as vilas irregulares. Portanto, esta Emenda
é estruturadora para a Cidade. Bom, esta Casa tem a prerrogativa de sugerir ao
Governo que adote essa política. Portanto, peço aqui aos colegas Vereadores o
voto favorável a esta Emenda, que é direcionar os recursos obtidos com o Solo
Criado para executar a política de regularização fundiária e o ordenamento
territorial do Município de Porto Alegre. A Secretaria do Planejamento teria
muito a ganhar se esta Emenda fosse aprovada, porque vai haver recursos para a
política, e é recurso direcionado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Peço
que o Ver. Nelcir Tessaro, nosso Secretário da Mesa, conduza os trabalhos nos
próximos momentos.
(O
Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
267, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alceu Brasinha está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 267, destacada, ao PLCE nº
008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; certamente, no ano que vem, V. Exª será
o Presidente desta Casa. Mas eu venho aqui, Verª Fernanda, dizer por que não
voto favorável a esta Emenda. A gente tem que ter convicção sobre o que a gente
acha. Eu tenho a convicção de que esta Emenda não ajuda nada no Plano Diretor,
porque, para este Vereador, que gosta de transparência, de agilidade, de que as
coisas fluam, Ver. Pancinha, de olhar para frente, isso é muito importante,
Ver. Nilo. Eu me lembro dos debates do Fórum de Entidades, que começou em 2007,
coordenado pela Verª Neuza Canabarro, a Verª Maria Celeste era a Presidenta, e
foi um trabalho que nós fizemos na Cidade; tivemos oito Audiências Públicas,
tendo a participação do Fórum. Foi um belo trabalho.
Mas
eu quero lhe dizer, Verª Maria Celeste, por que eu não vou votar. Eu quero as
coisas transparentes e não gosto de muita burocracia, do que estamos cheios,
porque eu acho que é o modo do PT é ter burocracia. Por quê? Aqui na cidade
vizinha, em Cachoeirinha, levam 30 dias para aprovar um empreendimento; em
Gravataí, levam 6 meses! Quem é que comanda Gravataí? É a Administração
Popular, o PT! Eu vejo por aí! Então, quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol, que
é um gigante, que votarei contra a Emenda, porque gosto de transparência e
gosto de agilidade e rapidez no assunto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 267, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho aqui falar, porque
não acredito que os Vereadores votem pelos argumentos do Ver. Brasinha. Isso
não tem nada a ver com o assunto de que ele está falando! Esse assunto diz
respeito ao Solo Criado, que é a cidade produzida, a cidade criada, a
infraestrutura disponibilizada e as transferências de renda que se dão na
Cidade, porque a infraestrutura é paga por todos, sustentada por todos,
distribuída por todos, mas não que alguns possam se apropriar individualmente.
E o que o Solo Criado faz é transferir direitos construtivos a partir da
outorga onerosa, a partir dos pagamentos que são feitos. E não tem nada a ver
com burocracia, Ver. Brasinha. Lamentavelmente, aqui tem gente que vota e não
sabe o que está votando! Lamentavelmente! Esse tipo de coisa envergonha a
Cidade, porque estamos discutindo coisas muito sérias, estamos discutindo a
transferência de renda da Cidade, a criação da Cidade, a infraestrutura, o
fazer coletivo, o fazer social, e estão aqui se atravessando assuntos que não
têm nada, absolutamente nada, a ver!
E o pior
é que o Secretário vem aqui e avaliza, vem aqui, comandando as maldades do
Prefeito, e cegamente aqui se vota qualquer coisa, se diz qualquer coisa, e
fica por isso mesmo! Tem que se ter o mínimo de seriedade no que se faz aqui
nesta Casa. Do contrário, todos pagarão essa conta, em conjunto, e eu não quero
pagar essa conta, Verª Fernanda, porque é vergonhoso o que é dito aqui. Não tem
nada a ver com a aprovação de projeto, nada a ver com tempo de aprovação de
projeto, não tem nada a ver com o que está sendo dito aqui. Lamentavelmente,
aqui está dito...
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR.
CARLOS TODESCHINI:
Por favor, o senhor me respeite! O senhor me respeite!
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):
Ver. Brasinha, tem um Vereador na tribuna, por favor!
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ninguém
está levando para o lado pessoal, aqui nós estamos discutindo a política da
cidade, as leis, os critérios, a transferência de renda, a construção da
cidade, é isso que está aqui; e não assuntos que não têm nada a ver! Olha aqui,
está dito na Emenda, e está muito claro, que os recursos oriundos da aplicação
do instrumento do Solo Criado em Porto Alegre serão aplicados com as seguintes
finalidades: primeiro, regularização fundiária; segundo, a execução de
programas de projetos habitacionais de interesse social; terceiro, constituição
de reserva fundiária; quarto, ordenamento e direcionamento da expansão urbana,
esse é o principal deles inclusive; quinto, implantação de equipamentos urbanos
e comunitários; sexto, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes,
mais importante ainda, porque é a questão ambiental, e isso se aplica,
inclusive, à área do Pontal do Estaleiro; sétimo, criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, também, a mesma
coisa; e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
Então, é preciso ter seriedade naquilo que se diz, é preciso saber o que está
se discutindo, e não vir aqui, porque se é maioria, e passar por cima de tudo e
se dizer qualquer coisa, e qualquer coisa ser aprovada. Essa questão não é
qualquer questão, está sendo disciplinada, está sendo regrada, está sendo
proposta uma lei, e uma lei é uma coisa séria, uma lei é para ser aplicada na
Cidade, é para ordenar, é para regrar, é para normatizar aquilo que vai se
fazer, e não deixar a bel prazer de quem quer que seja. E é muito grave, inclusive,
quando se ouve falar por aí que, lá nas Secretarias, se aprova a partir do
tamanho do cheque que se passa em troca da aprovação dos projetos.
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sim,
tu queres, eu te digo! Mas não é essa a questão agora que está em jogo. O que
está em jogo é a construção da cidade, é a transparência, é a legalidade, é a
normatização. E, se tem atraso, é porque tem falta de norma, é porque tem falta
de regras claras. Portanto, as regras têm que ser claras, e o poder Público tem
que ser fiscalizador. É assim que se faz a cidade, e atravessando assuntos aqui
para encher linguiça da tribuna e falar de assuntos que não tratam da matéria
em pauta! A matéria em pauta é Solo Criado, é dinheiro, é muito recurso que é
transferido das áreas da cidade criada para quem precisa. E essa Emenda é uma
emenda muito inteligente, porque regra, de maneira muito clara, em especial a
questão da habitação popular, em especial as questões ambientais, em especial
as questões de preservação. É disso que se trata, e é por isso que é preciso
uma chamada de consciência a todos que estão votando aqui sobre as questões! Ou
é porque o Secretário vem aqui e diz que tem que tem de ser derrotada, porque
uma Emenda foi produzida, e não se analisa o seu teor, a importância, aquilo
que tem de virtude para a Cidade? Infelizmente, nós temos uma Cidade que se
movimenta a partir dessas coisas, lamento muito!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Eu
gostaria que o Ver. Todeschini dissesse o nome, qual é a Secretaria, e o
tamanho do cheque - ele tem de provar isso.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está
bem, Vereador, ficou registrado.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 267,
destacada, ao PLCE nº 008/07, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu pediria que todos nós...
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Silêncio
no Plenário, por favor! Nós temos um Vereador na tribuna. Prossiga, Ver. Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
pediria que nós pudéssemos discutir realmente a Emenda, porque, afinal de
contas, nós estamos aqui para votar a revisão do Plano Diretor.
Vereador-Presidente, é impossível, Vereador!
(Tumulto
no Plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por
favor, Vereadores! Por favor! Ver.
Nilo Santos! Por gentileza, mantenham silêncio, há um Vereador na tribuna.
O
SR. NILO SANTOS:
Presidente, para começar, eu não estou envolvido; segundo, eu sugiro que a
Bancada do PT venha para a Bancada deles e saia da nossa Bancada, ou assinem
ficha de uma vez!
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):
Por favor, Ver. Luiz Braz, prossiga!
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu gostaria que os Vereadores pudessem prestar atenção em algumas
explicações que acho importantes para que possamos entender esta Emenda que diz
respeito ao Solo Criado. Primeiramente, esta Emenda se embasa na Lei
Complementar nº 315, que praticamente, foi engolfada pela Lei Complementar nº
612, do Fundo de Municipal de Habitação e Interesse Social. Mas a Lei
Complementar nº 612 leva praticamente os recursos que estavam na Lei
Complementar nº 315, o que, vamos dizer assim, não inviabilizaria, mas
descaracterizaria o interesse de se aprovar esta Emenda. Se não bastasse isso,
eu gosto muito de dialogar com algumas pessoas que assessoram a Bancada do PT,
porque elas também acabam, muitas vezes, me assessorando, e, de repente,
compreendo melhor determinadas matérias.
Eu
quero dizer que, quando estamos falando em Solo Criado, e estamos jogando tudo
para uma licitação; depois da licitação, faz-se o Estudo de Viabilidade
Urbanística, o EVU, eu quero dizer, Verª Sofia Cavedon, que é um processo muito
inteligente se liquidar com o instituto do Solo Criado. Aqui nesta Emenda,
acaba-se com a possibilidade do chamado Solo Criado, o chamado Solo Criado de
ajuste - liquida-se com isto, não há mais! Depois desta Emenda, não existe mais
Solo Criado de ajuste. Eu, inclusive, duvido que, em Porto Alegre, compre-se um
metro a mais de Solo Criado, porque, vai depender, Ver. Reginaldo Pujol, de
licitação, sempre, e, depois do EVU - aí, realmente, acho que o processo vai
ficar muito dificultado.
Nós
temos aqui, na descrição desta Emenda, alguns itens que liquidam, por exemplo,
com aquele pequeno, com o médio instituto do Solo Criado, e passa a uma coisa
só: tudo por licitação. Acho eu que, primeiramente, haverá a inviabilização com
relação aos recursos, porque todos eles ficaram com a Lei Complementar nº 612.
Outra, liquida, por completo, o Solo Criado de ajuste!
Ora,
lembro-me que quem criou o Instituto do Solo Criado não foi ninguém da minha
corrente política; foram, inclusive, pessoas ligadas à corrente política da
Verª Sofia Cavedon. O meu amigo Lauro Hagemann, naquela época, e todos nós
aplaudimos a instituição do Solo Criado, porque nós acreditávamos, realmente,
ser um avanço. Só que esta Emenda vai inviabilizar esse Instituto, vai deixar
realmente este Instituto apequenado; ele não vai ter mais a importância que tem
nos dias atuais dentro do nosso Município. Por isso, eu recomendaria aos nossos
Vereadores que pudéssemos rejeitar esta Emenda, porque ela não traz nenhum
benefício para a nossa Cidade, não traz nenhum avanço. Ela traz, realmente,
prejuízos a essa altura dos acontecimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
267, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para
esclarecimento geral: aprovar esta Emenda, Ver. Tarciso, é tornar nulo o que
diz e o que propôs o Governo, sabiamente, no § 1º do art. 119 - “...Os valores
oriundos da venda de Solo Criado serão direcionados, em conta própria,
exclusivamente para a habitação, para as famílias de baixa renda e a
infraestrutura pública destas áreas”; de forma categórica. Lembraram, aqui, do
Ver. Lauro Hagemann, e eu me lembrei da luta que se teve, algum tempo atrás,
para instituir o Solo Criado como meio de se enfrentar as dificuldades
habitacionais da população de baixa renda. Vale dizer, Ver. Tarciso, V. Exª que
é um líder popular, que vender um Solo Criado na Av. Independência para se
construir casa popular na Vila Restinga ou na Vila Santa Rosa - esta é a nossa
lógica, Verª Sofia!
Eu
temo que esta Emenda comprometa esta lógica ao situar tantas maneiras de
aplicação do Solo Criado, que transforma a habitação popular num subitem dos
sete itens propostos na Emenda. E, o que é mais importante e relevante: joga os
recursos obtidos com as vendas do Solo Criado para a vala comum! De lá, ao
talante do administrador do dia, será discutido em qual dos sete itens
propostos será aplicado o recurso. Quando, aqui, numa demonstração de
compromisso efetivo com a habitação popular, o Governo de forma expressa,
clara, precisa, objetiva, determina que os recursos serão exclusivos para a
habitação popular. Não acredito que esta Casa possa sonegar da população de
baixa renda a possibilidade concreta de que ocorram recursos que viabilizem a
realização dos programas habitacionais de baixa renda no Município.
Por
isso, a minha posição não pode ser outra, Ver. Comassetto, se não votar contra.
V.
Exª tem razão, Ver. Brasinha, esta proposta é antipopular, porque é contra o
nosso povo; o povão que enche a geral do Grêmio; o povão que vai na Coreia do
Internacional; o povão que precisa de casa popular; o povão que não tem casa
própria - este vai ser atendido, pela nossa vontade, com os recursos gerados
pelo Instituto do Solo Criado, que tira de quem tem para dar para quem não tem!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Esclarecemos
que o Ver. Comassetto falou, como autor. Assim, a Verª Maria Celeste
encaminhará pela oposição.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
267, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, penso que a
discussão, aqui, se dá, em alguns momentos, de forma mais acalorada, mas nós
temos o maior respeito, a maior consideração por todos os Vereadores desta Casa
e por suas opiniões. Portanto, tratemos agora de fazer o debate dentro do Plano
Diretor, e a nossa maior disposição é neste sentido.
O
que traz a proposta da Emenda nº 267? Ela fala do Solo Criado. E no art. 53
apenas acrescenta, no § 4º: “Os recursos oriundos da aplicação do instrumento
do Solo Criado em Porto Alegre serão aplicados com as seguintes finalidades”. E
nós verificamos que a Lei 10.257, que é o Estatuto da Cidade, no seu art. 26 e
no seu art. 31, traz ali a destinação das áreas para os recursos oriundos do
Solo Criado. E nós temos aqui desde a regularização fundiária até a proteção
das Áreas de Interesse Histórico, Cultural e Paisagístico, garantidas no
Estatuto e reproduzidas nesta Emenda. Mais do que isso, o art. 54, que faz a
discussão do Solo Criado adensável e não adensável - e aí traz também a
diferença -, traz a necessidade de que se tenha constituído o EVU para qualquer
das duas modalidades: Solo Criado adensável ou não.
E
eu quero também lembrar - a gente tem memória nesta Casa - que o Solo Criado,
que é a venda de índices, foi uma iniciativa de um Governo da Frente Popular,
do então Prefeito Alceu de Deus Collares, Ver. Luiz Braz. O Dr. Collares criou
o Projeto do Solo Criado nesta Cidade, com muita justeza, com muita razão.
Quero também dizer que, à época, foi criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento, que produziu e que geriu o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, instrumento agora regularizado pelo Estatuto das Cidades.
Então, de fato, foi o Governo popular que criou o Projeto do Solo Criado na
cidade de Porto Alegre. Agora, a diferença é que no Governo do PT, esse
instrumento foi organizado e foi direcionado - exatamente essa venda do índice
- para habitação popular na Cidade, especialmente para o Fundo de Habitação
Social.
Então,
nós temos aqui o reconhecimento de um instrumento necessário, que foi produzido
por um Projeto de Lei, mas a necessidade maior da organização e da
reorganização dos recursos auferidos por essa venda teriam que contribuir, e
contribuíram, para efetivamente produzir a reforma urbana necessária na Cidade.
Portanto, estamos na maior tranquilidade, reconhecendo a autoria dos projetos,
projetos e instrumentos importantes como é o Solo Criado, mas também
reconhecendo a história de uma Prefeitura, de um Prefeito que, ao reconhecer o
instrumento, organiza esse instrumento e direciona para aqueles que mais
necessitam desse recurso, que é a questão da habitação popular e social na nossa
cidade de Porto Alegre. Portanto, é disso que se trata.
E
é bom que possamos ter memória e trazer à memória, esclarecendo as autorias e
aquilo que de fato cada Governo fez nessa história, nesta Cidade e que é
extremamente significativo. Nós reconhecemos a história, trabalhamos para que a
história seja mantida e queremos, sim, que os recursos, como coloca muito bem
nesta Emenda, sejam de fato distribuídos para a reforma urbana na cidade de
Porto Alegre. E mais do que isso, a Emenda do Fórum traz a necessidade da
transparência da aplicação desses recursos no Fundo Municipal. Muito obrigada,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
267, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Tessaro, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
volto a esta tribuna, e, antes de justificar a nossa posição em relação a esta
Emenda, não poderia deixar de comentar algumas posições colocadas em relação ao
Ver. Todeschini.
Primeiro,
não é verdade que não estamos dando oportunidade do debate, senão não
estaríamos neste processo de destaques que foram garantidos inclusive por nós
da base para que o debate fosse possível, e que não houvesse, em nenhum
momento, patrulhamento sobre a oposição, para que pudéssemos apreciar todas as
Emendas, assim como foi na Comissão e como tem sido neste plenário. Então, não
aceito que o Ver. Todeschini generalize e diga que a base do Governo está
patrolando, porque não é verdade. A Bancada do PDT está garantindo, assim como
outras Bancadas, o processo de debate que esta Casa fez no dia de ontem e no
dia de hoje.
A
segunda questão é em relação à presença do Secretário. Ora, não vejo nenhum
problema de o Secretário estar aqui presente, assim como os técnicos do Governo
que estão aqui conosco, contribuindo, tirando dúvidas para que a gente possa
realmente votar com toda a segurança possível; assim como o Fórum de Entidades
que está aqui presente, que teve garantias em todas as relatorias, nas
Comissões, apresentou Emendas; assim como tivemos hoje também a presença do
Presidente do Sinduscon. Aqui é a Casa do povo, todos os segmentos estarão aqui
presentes. Então, não vejo problema em que o Secretário esteja aqui acompanhando,
pois ele está aqui para tirar dúvidas. Em nenhum momento, nem com a Bancada do
PDT, ele terá espaço de pressão para que se vote no Governo. Porque assim foi;
várias Emendas aqui foram votadas, inclusive contra o Governo, mesmo a
proposta, porque era de interesse da Cidade. E é assim que nós estamos votando
aqui e apreciando as Emendas do Plano Diretor.
Sobre
a Emenda, eu acompanho, e aqui busco a assessoria técnica da Secretaria do
Planejamento, cujos técnicos estão aqui conosco, justamente para que pudéssemos
apreciar. A proposta do Fórum não contempla o andamento das coisas, não
contempla, principalmente os pequenos, porque isso é que garante essa proposta
do Executivo em relação ao Solo Criado, de que os pequenos empreendimentos
possam agilizar os seus processos e aqueles grandes empreendimentos, acima de
cem metros, aí, sim, tem que ter EVU, licitação, enfim, como é o procedimento
normal.
Então, há
um equívoco, ao meu ver, na interpretação dessa Emenda do Fórum de Entidades. O
que nós estamos garantindo aqui é o que de praxe já acontece, através da
Secretaria do Planejamento, justamente não beneficiando, mas garantindo a
agilidade do processo de desenvolvimento da Cidade, principalmente àqueles
pequenos empreendimentos. E, aos grandes, a Lei também garante que tenham de
ter licitação, que tenham de ter EVU e que não possam ser garantidos sem que
tenham o procedimento legal da Lei. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
267, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, até eu
deixar a Prefeitura, como Prefeito, nós trocávamos solo por índice, mas de uma
forma que eu entendo saudável para a Cidade. Se nós tivéssemos de desapropriar
recuo viário na frente de um prédio, que estava sendo construído - e teríamos
de desapropriar 200 metros quadrados -, nós deixaríamos o prédio construir mais
60, 70, 80 metros quadrados. Isso era autorizado pelo Conselho do Plano
Diretor, e, posteriormente, quando havia já algumas dessas permissões
ultimadas, nós mandávamos para a Câmara aqui aprovar.
Agora,
eu entendo que foi um crime para a cidade de Porto Alegre essa venda de índice;
começaram vendendo 217.000m² que poderiam ser construídos lá no Parcão. Ora,
praça é praça, não tem que vender o terreno da praça, mas venderam 217.000m²!
Depois, em 1994, criaram um banco de índices, começaram a negociar a Cidade, e
a Cidade ficou pior. É por isso que eu falei ontem, e hoje eu não queria falar,
mas, já que falam tanto, eu também, de repente, tenho que dizer alguma coisa:
eu sou saudosista, sim, eu queria
o Plano de 1979, pois era melhor do que o de 1999, não se vendia Solo Criado,
as construções eram melhores, eram bem feitas. Hoje, nós estamos aqui
discutindo como nós vamos vender. E o que foi feito do dinheiro desse Solo
Criado? Será que alguém é capaz de me dizer que construíram habitações
populares iguais ao valor? Eu sei que boa parte das desapropriações da 3ª
Perimetral foi trocada por índice; muito pouco a Prefeitura pagou.
Portanto,
até porque presidi uma Comissão que acho que fez um bom trabalho, eu vou,
simplesmente, como todas as outras vezes, ou quase todas as outras vezes, me
abster de votar, porque eu não acho que isso seja bom para a Cidade, mas, já
que eles querem, a Comissão rejeitou, eu vou me abster, não vou votar
favoravelmente, e, me abstendo, significa que também eu estou votando
contrariamente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 267, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9
votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Sr.
Presidente, em razão de não haver um acordo entre Lideranças e de a gente ter
que respeitar a vontade e o direito de os Vereadores falarem, fazer defesa ou
contestar as Emendas, eu faço um Requerimento para que nós possamos seguir até
mais tarde, hoje, em razão da demora que estamos tendo para aprovar as Emendas,
sob pena de não terminarmos neste ano.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estamos programados para ir até às 21h.
V. Exª quer estender até a madrugada, é isso?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Isso.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O que eu acho muito bom.
O SR. DR.THIAGO DUARTE: Solidarizo-me com o Ver. Bernardino.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Acho muito bom nós operarmos até às 3h da
manhã.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, V. Exª tem o apoio da
Bancada do PT, mas quero só registrar aqui para o Plenário, que não foi
possível nenhum acordo até este momento, até porque não há proposta nenhuma do
Governo em relação à posição de acordo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador estava
presente hoje, aqui, às 9h, e muitos Vereadores que queriam ir até à noite não
estavam aqui presentes. Então acontece o seguinte: não adianta Vereador vir
aqui fazer demagogia e dizer que quer trabalhar 24h, e depois não estar
presente aqui - aí não adianta. Então, acontece o seguinte: vamos fazer alguma
coisa que seja real, senão, daqui a pouco, estaremos votando Emendas sem nem
saber o que estamos votando! Porque nós estamos trabalhando aqui numa área
muito difícil de ser votada, não pode ser assim!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Braz, vim trazer a posição do PSOL,
nós somos favoráveis a seguir até a hora que for, desde que todas as Bancadas
estejam presentes com seus Vereadores, porque é muito fácil o Governo não estar
presente, e a oposição garantir as votações. Nós não ficaremos caso não haja
representatividade de todas as Bancadas, inclusive da Liderança do Governo.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, a Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro não tem problema em passar a noite, se for o caso. O
problema é o seguinte: isso vem se arrastando, e muitas vezes não foi dado
quórum mesmo com os Vereadores presentes nesta Casa, e eu acho que não é justo
nós judiarmos, inclusive, dos servidores desta Casa por culpa dos próprios
Parlamentares, que, muitas vezes, não deram quórum estando aqui no Plenário.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, também concordo que nós
levássemos nem que fosse a noite toda para terminar a votação do Plano Diretor
ainda esta noite.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não pensei que o Ver. Braz fosse tão
agressivo assim. Eu cheguei às 9h10min.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu quero aqui trazer um tema, inclusive
para o senhor. A oposição está aqui; o Líder do Governo não apareceu hoje e não
deu nenhuma justificativa para que nós possamos dialogar e negociar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Só para contribuir, nós também não temos
problema de horário. Se quiserem ficar, para nós está bem qualquer horário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu havia feito
um Requerimento, claro que não consegui que as Lideranças apoiassem. Nós
chegamos a votar plebiscito, e falaram nove - e plebiscito é inviável. Nós
temos de ter mais seriedade, mais responsabilidade, e não é necessário que nós
usemos a tribuna para nos repetir. Eu não vi ninguém na tribuna conseguir mudar
o voto de outro Vereador, mas apareceu, a televisão mostrou, estava lá presente.
Portanto,
se nós tivermos mais cuidado, vamos votar muita coisa e não precisaremos entrar
noite adentro, mas eu estou disposto a entrar, estou aqui desde cedo, respondi
na primeira chamada e estou respondendo a tudo que acontecer. Acho que
precisamos pesar melhor as coisas, encontrar uma solução entre as Lideranças,
senão vai mal.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu só quero fazer um registro,
Presidente, que acho importante, baseado no que o Ver. Bernardino falou: eu não
estava aqui às 9h, porque não tenho o dom da onipresença ainda. Houve uma
Comissão que fez reunião, hoje pela manhã, mesmo contraditoriamente ao que o
senhor havia combinado, solicitado. Então, eu estava na reunião da Comissão.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Todos estão falando, eu também quero falar.
A sorte deste Parlamento, de todos nós, é que a TVCâmara não tem audiência,
porque, se tivesse...
O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, a bem da verdade, a TVCâmara
tem uma belíssima audiência.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 311, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 311, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Emenda busca tão somente o que, na minha
opinião, é apenas um reparo técnico, Ver. DJ, porque esta redação não foi feita
por mim ou pela minha equipe técnica, pelo meu Gabinete, ela apenas reproduz o
texto original do Projeto de Lei do Executivo, antes de passar pelas audiências
públicas. Portanto, é a proposta de garantir, no art. 63, que o Projeto
Especial de médio porte seja de, no mínimo, 5.000m² até 20.000m² mil metros
quadrados. Essa é a proposta original, Ver. Bernardino, da Prefeitura e do
Governo, que é o Anteprojeto de Lei encaminhado junto com o Prefeito e que teve
alterações posteriores, em virtude, Ver. Dib, das audiências públicas. Então, é
simplesmente definir que médio porte de um Projeto de Interesse Especial é de
no mínimo 5.000m2 e no máximo de 20.000m2. Por que a
diferença? Aprovar, neste caso, o texto original no qual médio porte de Projeto
Especial seria de no mínimo 10.000m2 até 30.000m2 é
aumentar os portes dos Projetos Especiais, aumentando, em muito, a viabilidade
de se fazerem Projetos Especiais na Cidade. E todos são unânimes em dizer -
todos - que o Projeto Especial, como o próprio nome diz, é especial, é a
exceção, Ver. Airto Ferronato, e não a regra. Portanto, ele tem que ser
limitado, e isso passa pelo porte. Médio porte, portanto, tem que ser de no mínimo
5.000m2 e de máximo 20.000m2. Aumentar o médio porte de
10.000m2 a 30.000m2 facilita ainda mais a viabilidade de
Projetos Especiais. Esse é o temor deste Vereador, e que, portanto,
simplesmente reproduz o texto original da equipe técnica, dos Secretários e do
Prefeito com relação ao Anteprojeto de Lei encaminhado às audiências públicas,
sendo que lá é que eles foram alterados. Portanto, mudar o porte, o médio porte
de Projetos Especiais facilita em muito a viabilização de Projetos Especiais,
que deveriam ser a exceção e não a regra de um Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
311, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Bernardino Vendruscolo, nós só não encaminharemos, se houver um acordo para a
aprovação de Emendas importantes como esta, porque nós já vimos que a
liberalidade que se está instalando neste Plano é um desastre para a Cidade. E
acho que é triste ver quando sai um projeto dos técnicos, de discussão da
Prefeitura, e a Cidade, que através de audiências públicas pediu mais rigor,
receber um resultado chegando nesta Casa liberalizando. E aí nós temos que
fazer um esforço, como fizemos aqui, com relação às alturas, como fizemos com o
índice construtivo, para tentar voltar à atual situação. É a história “do bode
na sala”. Em vez de estarmos avançando, Ver. Nilo Santos, para uma cidade
sustentável, para uma cidade humanizada, nós estamos tentando, e em vão, em
várias questões, “tirar o bode da sala”. Ou seja, “o bode entrou, fez muita
cacaca, vai fazer muito mais, se permanecer”, e nós estamos fazendo Emenda para
voltar à situação anterior. Então, nunca mais alguém vai vir aqui para a
tribuna acusar o Plano Diretor do tempo da Administração Popular, porque o
desastre que vai sair daqui é muito pior.
O
que esta Emenda propõe é retomar os padrões propostos do que é um Projeto
Especial de Impacto Urbano de 2º nível, para o qual, o Ver. Beto Moesch não disse,
mas tem que ter projeto de lei na Câmara, e tem que ser de origem do Executivo.
Lembrem-se da polêmica do Pontal do Estaleiro. Por que tem que vir projeto de
lei para cá? Porque é de volume grande, de grande impacto, Ver. João Antonio
Dib. O que ficar no 1º grau é algo menor, a gente já discutiu bastante aqui. A
gente quer que o 1º grau tenha Estudo de Impacto de Vizinhança, pelo menos, ou
um dos estudos, porque já é grande. Agora, passar para 10.000 metros quadrados,
até 10.000 metros quadrados enquadra no 1º grau, é uma liberalização muito
grande!
Então,
faço aqui um apelo ao conjunto dos Vereadores: nós não nos importamos de passar
a madrugada aqui; nós vamos repetir uma a uma as questões que nos mobilizam a
votar contra ou a favor das Emendas. Não tem problema. E é uma pena - dizendo o
contrário do que o Ver. Haroldo de Souza pensa - que isto não seja passado em
canal aberto, porque a Cidade não sabe a autoria de quem é que acaba fazendo
com que a Cidade fique pior. A TVCâmara é muito assistida, mas um canal aberto,
isso, sim, revolucionária esta Cidade, e essa tem que ser uma meta nossa!
Parlamento não tem que votar escondido! É fácil votar no meio da massa, ficar
diluído... “ponho um votinho aqui, no outro eu não voto, no outro eu saio...”
não tem muita autoria, não está aqui o Líder do Governo, mas está aqui o
Secretário...
Canal
aberto já para a TVCâmara! Canal aberto já! Chega de a população não saber
quem, de fato, defende seus interesses e quem não os defende, Ver. Brasinha.
Não
saiu na gestão do Ver. Melo, mas eu quero trabalhar muito com o Ver. Tessaro,
se for ele o Presidente, para construirmos um movimento para abrir o Canal da
TVCâmara. E isso, Fernanda, está junto com o processo de construção do sistema
público de comunicação, que a Governadora Yeda não quer fazer, porque quer
destruir a TVE e a FM Cultura, lamentavelmente. E nós poderíamos ter hoje um
canal aberto da Assembleia, da Câmara, TVCultura, e o Rio Grande do Sul
tornar-se-ia mais cidadão, Ver. Dr. Thiago.
Eu
acho que a população precisa saber quem defende os interesses da Cidade e quem
não os defende. Eu não acho que exista bem ou mal. Acho que a gente erra, nós
erramos muito na Administração Popular... O Plano Diretor que está aí não devia
ter sido homologado pelo Prefeito Raul Pont, não devia, porque esta Câmara tem
responsabilidade junto com o Prefeito, com muita liberalização.
Eu
estou em acordo com o Ver. João Dib, no sentido de que, em muitas coisas o
Plano anterior a este é melhor, porque pelo menos tínhamos regras em que as
pessoas sabiam qual era a lógica, e todos eram tratados da mesma maneira.
Encerro,
dizendo que esta flexibilização fará com que os empresários, sim, devam favor e
devam influência política dentro dos governos, porque cada um vai ser tratado
conforme as graças do Governo, Ver. Dib. É óbvio! Se vira um Projeto Especial,
a gente pode ajustar muitas coisas, e o Governo vai ter muito espaço para
casuísmos, e isso é lamentável.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar
a votação da Emenda nº 311, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são tantas as
Emendas que estamos apreciando, que, às vezes, temos alguma dificuldade em nos
localizar.
A
Emenda nº 311 altera a redação do inciso I do § 1º do art. 63, adequando-se o
Anexo correspondente, passando a ficar com a seguinte redação - aí diz a Emenda
(Lê.): “... médio porte o empreendimento ou atividade não residencial com área
adensável entre cinco mil metros quadrados e 20 mil metros quadrados ou com
guarda de veículos entre 200 e 400 vagas, independente da atividade”. Esta
Emenda procura alterar o que, a meu juízo, Sr. Presidente, está melhor escrito,
melhor estruturado no Projeto do Governo, quando ele coloca alguns números
diferentes, dizendo o seguinte (Lê.): “...médio porte o empreendimento ou
atividade não residencial com área adensável entre dez mil metros quadrados e
30 mil metros quadrados, ou com guarda de veículos entre 200 e 400 vagas”. Ora,
a diferença, aqui, é só de dois números, e eu costumo dizer que números não se
discutem. E nós alterarmos a proposta do Governo apenas porque temos
divergência em algum número é um exagero; nós temos que dar um crédito de
confiança para quem elaborou o Projeto! Dizem que é preciso mudar, porque a
proposta originária do Governo era diferente e que depois que foi submetida às
Audiências Públicas foi alterada. Se essas Audiências Públicas não pudessem
propor alterações, Ver. João Dib, não haveria sentido em serem feitas. Acho até
que o Governo tem que ser louvado, que se flexibilizou, que se curvou a
propostas oriundas da Audiência Pública, e por isso colocou, na sua proposta,
não a original, como alguns dizem, mas a proposta efetiva que chegou até nós,
esses números, que são factíveis, e, mais do que isso, em consonância com as
decisões das Audiências Públicas que foram realizadas. Respeitar a Audiência
Pública é um fato positivo para a Prefeitura, para o Prefeito, para quem
coordenou esse processo, e não autoriza, não determina que nós tenhamos que
voltar à proposta originária que os técnicos elaboraram, mas que se curvaram
diante das considerações da sociedade organizada que participou das Audiências
Públicas e propuseram as alterações que geraram a redação atual que nós achamos
adequada e que por isso deve ser mantida. Pela rejeição.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 311, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho que algumas coisas têm
de ser repostas nesta tribuna. Pela fala de alguns Vereadores, parece que os
irresponsáveis são os Vereadores que debatem as Emendas que estão em votação. E
não aqueles que não debatem as Emendas que formarão o Plano Diretor para os
próximos 10 anos.
Em
primeiro lugar, temos de respeitar o Parlamento, respeitar as Bancadas,
respeitar as opiniões diferentes, e ter a capacidade de ser Vereador, ouvir os
diferentes e não querer que, simplesmente, se passe uma patrola, ou se condene
os colegas que intervêm nas Emendas que dizem respeito à Cidade. Isso não
contribui para o debate, não contribui para avançarmos, não contribui com o Plano
Diretor.
Essa
postura tem de ser, inclusive, de Governo; o Secretário Márcio Bins Ely está
todo o dia aqui conosco, o que mostra que o Secretário acompanha a votação do
Plano Diretor, apesar de não ser o Plano ideal, ao contrário, o Plano Diretor
está sendo piorado, flexibilizado, mas também tem de respeitar, Secretário, a
opinião dos outros Vereadores, ou das outras Bancadas, sabendo que todos foram
eleitos para representar a Cidade e, portanto, trazem a esta tribuna as suas
opiniões.
Em
segundo lugar, é importante que a gente reponha, e o Ver. Moesch já fez um
resgate muito importante aqui, a origem da sua Emenda, da primeira redação que
o Governo deu, antes da Audiência Pública, que era justamente adequar o médio
porte ao empreendimento de atividade não residencial, com área entre cinco mil
e 20 mil metros quadrados. Essa era a redação original do Governo. Na verdade,
não se tratam só de números, Ver Pujol, mas do porte do empreendimento,
trata-se do tamanho do impacto, trata-se do tamanho do adensamento, e,
portanto, tem repercussões para toda a Cidade. Nós não estamos debatendo
números, mas estamos debatendo uma cidade. E a cidade também é composta por
regras, por normas e critérios de enquadramento.
Esta
Emenda é fundamental, e era redação original para reduzir os portes, e o
Vereador que me antecedeu veio a esta tribuna dizer que a audiência pública
havia mudado o tamanho dos portes. É um peso e duas medidas, porque na
audiência pública do Pontal do Estaleiro, extremamente representativo, quando
estas galerias estavam lotadas, e nós saímos a uma hora da manhã daqui, em que
a maioria dos que falaram pediram a retirada do Projeto, mas os Vereadores não
retiraram, a audiência pública foi para as pessoas falarem que nada ia ser
considerado pela Câmara de Vereadores.
Na
audiência pública, organizada pela Prefeitura, Ver. João Dib, em que algumas
entidades vinculadas à construção civil encheram de pessoas mediante um prato
de comida, como está no YouTube, para fazer valer a sua vontade, ou
seja, a vontade da especulação imobiliária, isso vale. Essa audiência pública,
contestada pelos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
contestada por diversos Vereadores desta Casa, contestada na Internet,
Vereador, quem quiser bota na Internet, não sou eu que estou falando; eu não
falaria sem saber ou sem ver, olhem na Internet para ver as pessoas dizendo:
não sei o que vim fazer aqui. Tinha um coordenador lá, Ver. João Dib, em que um
dos representantes da especulação imobiliária dizia: “agora levantem o crachá”.
E as pessoas levantavam, porque estavam - a maioria, evidentemente, não todas -
na audiência pública, atuando como massa de manobra, por um prato de comida, é
o que diz no YouTube; não sei o que mais. No YouTube diz que é
por um prato de comida.
Então,
é isso que está sendo levado em consideração para alterar a redação original do
Governo? Não. Este debate tem que ser feito nesta tribuna. E outra coisa
fundamental, apesar de a Emenda repor alguns índices do Projeto anterior - eu
quero saudar o Ver. Beto Moesch em votar a favor -, é que as propostas enviadas
pelo Governo, como o artigo 63, agora não precisam nem passar pelo Legislativo,
que dirá ouvir a comunidade, para que se tenha Projeto Especial de Impacto
Urbano. Repõe uma pequena parte, é verdade, vamos votar a favor, mas
certamente, o Plano Diretor, a democracia, o direito a debater a Cidade já foi
rasgado pelo Governo Fogaça, no artigo 63, do Plano Diretor.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 311, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM,
13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 312, de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.)
O SR. BETO
MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, peço
que V. Exª conceda um minuto para que os Vereadores possam entrar em consenso.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro. Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h44min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. BETO MOESCH: Houve
consenso de vários Vereadores: da Maria Celeste e da Fernanda Melchionna, que
abrem mão do encaminhamento; eu e o Luiz Braz também abrimos mão do
encaminhamento; o Ver. Airto Ferronato; não sei se mais alguém. Mas seria
possível, na nossa opinião, já colocar em votação.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 312, ao PLCE
nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 313, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 313,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Ver. Sebastião Melo, eu queria registrar que isto
que aconteceu no minuto passado é um absurdo completo. O Ver. Beto Moesch
construiu um acordo com as Bancadas para aprovar uma Emenda que era boa - com a
exceção dos colegas do PTB que me corrigem, porque com eles não foi construído
o acordo, mas construiu o acordo com o restante das Bancadas -, de que não
haveria encaminhamento, que seria uma Emenda a ser aprovada pelo conjunto dos
Vereadores.
A oposição aceitou, e
ninguém interveio para defender a Emenda, nem o PSOL, nem o PT, nem
representando os Vereadores que participaram do debate do Fórum de Entidades,
para, depois, acontecer isso: a maior parte dos Vereadores da própria base
descumpriram o acordo com o Ver. Beto, que não era com o Vereador; era com a Cidade de Porto Alegre. A
Emenda melhoraria a Cidade. Então, eu queria lamentar e dizer que não nos peçam
mais acordo, não peçam para reduzir tempo, não façam demagogia nos microfones,
que nós vamos consensuar para agilizar a votação, pois quando nós consensuamos
para agilizar a votação, vocês descumprem o que foi acordado 30 segundos antes
com a oposição. Ponto um!
Ponto
dois: esta Emenda do Ver. Beto é muito importante, porque altera o caput
do art. 59, colocando que “Para qualquer tipo de Projeto Especial de Impacto
Urbano será realizado, através do EVU, o Estudo de Viabilidade Urbanística, sem
prejuízo deste, pelo menos um dos seguintes estudos”. Então, ele ainda dá a
opção do Estudo que pode ser realizado em caso de Projeto Especial de Impacto
Urbano. “1- Estudo de Impacto de Vizinhança; 2 - Relatório de Impacto
Ambiental; ou 3 - Estudo de Impacto Ambiental”. E/ou. Um tipo de estudo não
inviabiliza o outro, mas garante que além do EVU se utilize outro instrumento
para estudar, para avaliar, para poder projetar os impactos causados pelo
empreendimento. Não é à toa que esse tipo de empreendimento, que se chama
Projeto Especial de Impacto Urbano, tem na denominação a expressão “impacto
urbano”, porque causa impacto na Cidade. E os impactos na Cidade podem ser - e,
em geral, são - de várias formas: impacto ambiental, impacto de infraestrutura,
impacto da rede de equipamentos, de saneamento, de esgoto pluvial, cloacal...
Então,
o Vereador aumenta os instrumentos de controle, dando opções e dizendo que pelo
menos um deve acompanhar o EVU para avaliar os impactos dos projetos especiais,
com que eu tenho que concordar que deveriam ser a exceção num Plano Diretor. A
exceção num Plano Diretor! Projeto Especial em caso ímpar, que não está
previsto no Plano e que deveria ser utilizado para se fazer determinadas
alterações. Mas, ao contrário, Projeto Especial virou uma forma de burlar o
Plano Diretor, rasgar o Plano Diretor e fazer grandes empreendimentos em
lugares inadequados, para beneficiar os grandes especuladores imobiliários, os
grandes construtores, aqueles que ganham dinheiro acabando com a paisagem
urbana e ambiental da cidade. Na verdade, é uma forma de controle. Nós não
somos contra empreendimentos, não é isso, mas têm que vir acompanhados de
sustentabilidade, da responsabilidade social, de uma serie de Estudos de
Impacto Ambiental e de Vizinhança, que também são fundamentais, porque garantem
a qualidade de vida da população do entorno. Mas que seja um crescimento
sustentável da Cidade, preservando aquilo que há de mais bonito: o meio
ambiente, ou aquilo que garanta as características da memória viva que
constitui uma cidade, uma memória cultural, que, na verdade, infelizmente, são
coisas que vêm sido rifadas por essa lógica de ceder sempre aos interesses da
especulação, que vem sendo respondido pelo Plano Diretor da Prefeitura.
Portanto, é uma política de Governo facilitar os Projetos Especiais e,
lamentavelmente, isso vem sido piorado por alguns Vereadores da Base do Governo
que inclusive não se propõem nem a cumprir acordos. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
313, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
estávamos tentando identificar, eu e o Ver. Comassetto, onde é que ficaria a
previsão do EIV, porque nós ficamos felizes que foi aprovada, na Comissão do
Plano Diretor, a Emenda nº 158 ou 58, do Ver. Comassetto, mas está destacada
pelo Ver. Pujol e pelo Governo. Agora, o Ver. Beto Moesch propõe para os
projetos que tenham impacto urbano que pelo menos um estudo avalie o impacto
ambiental ou o impacto de vizinhança; que isso seja realizado! E tem orientação
do Governo para rejeitar. Eu vou continuar dizendo que o Governo Fogaça não
quer que o cidadão tenha acesso ao Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudo de
Impacto Ambiental exatamente no instrumento que mais flexibiliza, que é o
Projeto Especial. Eu vou repetir isso: o Prefeito Fogaça está fazendo algo
nefasto para a Cidade - e é o Prefeito Fogaça. Porque está aqui o seu
Secretário orientando isso. É lamentável o que aconteceu há pouco, quando deram
ao Ver. Beto Moesch a certeza de que aprovariam uma Emenda, porque ele nos
disse que não seria por unanimidade, mas que seria aprovada, nós não
discutimos, e aqui foi calculadinho, não ocorreram 19 votos. Ou seja, esta
Prefeitura se rendeu à especulação imobiliária, se rendeu. E assim foi na
questão do Pontal do Estaleiro. Ficou tão feio determinar a moradia, que o
Prefeito Fogaça disse: “Então vamos consultar a Cidade”. Dezoito mil disseram
que não, aí, na sequência, o Prefeito Fogaça mandou para cá o Projeto Cais do
Porto, prevendo moradia na beira do Guaíba. Então, o Prefeito Fogaça acha que
somos todos tolos na Cidade, e que ele, candidato a Governador é um democrata,
é um cara que quer muito bem para a Cidade. Ele quer a barbárie! Porque é
barbárie jogar tudo para projetos especiais. Significa não ter regra nenhuma na
Cidade, significa, sim, se render à especulação imobiliária, ao casuísmo. Eu
dizia aqui, e o Ver. João Dib ficou brabo: será casuísmo, sim, porque cada
empreendedor será tratado de uma forma - e aqui tem representantes do Sinduscon
-, porque algum empreendimento vai ter as boas graças do Governo, e outros não
terão, dependendo da capacidade de influência política, porque pode tudo. Se
olharmos, o art. 61, que tentamos derrubar, está ali, inclusive moradia na orla
vai poder ser trocada ou estabelecida sem projeto de lei, Ver. Ervino. Essa é
que é a verdade, é isso que este Plano está fazendo, e a população vai nos
perguntar. Nós vamos andar nas ruas e na primeira mudança, na primeira novidade
que aparecer a população vai nos perguntar. Vereador, isso vai ser ruim para a
Câmara. Ou vai ser ruim para quem? A democracia representativa mais uma vez vai
perder credibilidade neste País, porque as pessoas não esperam que esta Casa
desregulamente desta maneira. Qualquer cidadão minimamente esclarecido - e a
maioria é, se a gente conversar - não espera que esta Casa transforme em laissez-faire
a regra do uso do solo urbano, e é o que está acontecendo. Não se viabilizam os
instrumentos, está cheio de armadilha, está muito ardiloso este Plano. Uma
beleza, Ver. Brasinha, para o Governo atender aos interesses que quiser. É como
a substituição do Orçamento Participativo pela Governança Solidária, a tal da
Governança Solidária, porque, aí, em vez de atender à demanda que a comunidade
hierarquizou, eu, com os meus amigos, vou atendendo os meus amigos! Essa é a
beleza da terceira via com que esta cidade de Porto Alegre rouba a cidadania da
Cidade, é uma usurpação da cidadania! Projeto especial é roubar a cidadania,
porque os governos de ocasião, seja este, seja outro, vão atender quem
quiserem, pelo espaço largo que está se liberando, sem proteção nenhuma à
vontade do cidadão, à transparência! A famosa transparência que o Ver. Brasinha
quer, não haverá! Não haverá, porque onde não tem regra clara, se faz e se
justifica qualquer coisa.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 313, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras e Srs. Vereadores, relativamente à
Emenda nº 313, eu dialoguei muito com o Ver. Beto Moesch, e nós entabulamos uma
negociação que não se consolidou. E me ponderava o Ver. Beto Moesch que a
Emenda nº 313 era melhor do que a Emenda nº 151, e eu concordei com isso. Só
que a Emenda nº 151 é indisponível, tanto ao Ver. Beto Moesch, quanto a nós,
ela foi aprovada na Comissão e está destacada para ser votada quando das
Emendas aprovadas. Então, eu não posso, hoje, aprovar esta Emenda que, no momento,
está até prejudicada, porque, enquanto esta Emenda enseja uma possibilidade de
alternância, dizendo que um dos estudos dos três elencados será obrigado, a
outra diz que todos serão. Então, se a outra já diz que são todos, por que é
que nós vamos aprovar esta que diz que será um ou outro?
Então,
na hora do caminho, se não rejeitar essa hoje - que nós, se pudéssemos,
optaríamos por ela e não pela nº 151, Ver. Braz -, que depois, outro dia,
amanhã, quinta-feira ou sei lá quando, tentássemos reverter a Emenda nº 151.
Essa é a realidade. Honestamente, eu teria restrições a qualquer uma das
Emendas, mas, como na vida, Ver. Tessaro, a gente busca sempre aquilo que é
mais factível, possível, ajustado. Seria o caso de nós termos preferido a
Emenda nº 313 à 151. Neste momento, a tentativa de composição se inviabilizou
por razão de ordem prática, ela só poderia ser viabilizada, se o autor da
Emenda nº 151 tivesse desistido dela. Como não houve essa desistência, ela
continua com a recomendação, inclusive, de aprovação. Por isso e por outras
razões que não valem a pena no momento, nós mantemos a posição e recomendamos a
rejeição desta Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
313, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, quero dar os meus parabéns ao
Sr. Presidente, Sebastião Melo, por levar a Sessão até às 2h da manhã,
conduzindo os trabalhos na maior tranquilidade. Verª Sofia, eu venho aqui e
digo que a senhora pega pesado, Vereadora. Vocês estiveram 5.844 dias no
Governo, Vereadora; foram vocês que, até hoje, mais trancaram os projetos. Há
pouco tempo, falei que, em Cachoeirinha, no Plano Diretor se aprova um
empreendimento em 30 dias, e lá em Gravataí não são seis meses, como eu falei,
é de oito meses a um ano, por quê? Porque lá o PT comanda a cidade! Mas quero
dizer aos senhores, aos cidadãos da construção civil, a você que é empresário e
diz: “Como é difícil ser empresário!” Vocês são malvistos, acham que
atrapalham, vocês não dão emprego, vocês não colaboram com a cidade. Vocês
colaboram muito, mas como vocês são maltratados! Vocês, empresários, são
corajosos por ter uma empresa de construção civil. Como é difícil, minha gente,
ser empresário! Vocês os enxergam por um outro lado, por que não voltam a
enxergar como aquele cidadão que dá emprego, que ajuda no crescimento da cidade
e que paga imposto?
Ver.
Beto Moesch, eu sei do trabalho que o senhor faz, um trabalho espetacular, mas
eu estou com sérias dificuldades em acompanhar V. Exª no voto. Quero dizer que
eu, realmente, votarei contra a sua Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 313,
destacada, ao PLCE 008/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu ouvi - ou estou enganado? - os Vereadores da Bancada do PT, e a
Verª Fernanda encaminhando favoravelmente à Emenda do Ver. Beto Moesch. Só que
nós estamos aqui, e agora eu quero ver, realmente, se é ou não é jogo duplo,
porque estamos aqui colocando uma Emenda contra a outra, Ver. Reginaldo Pujol.
Nós estamos aqui colocando a nº 313, que é do Ver. Beto Moesch, contra a Emenda
de autoria do Ver. Comassetto, a qual o Ver. Pujol encaminhou aqui, dizendo que
já está aprovada, só com destaque.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. LUIZ BRAZ: A Emenda
nº 151, Verª Sofia. A diferença é que o Ver. Beto Moesch coloca “sem prejuízo
de pelo menos um dos seguintes estudos”, e lista os estudos; e o Ver.
Comassetto coloca “o conjunto dos estudos”. Ora, eu ouvi os encaminhamentos da
Bancada do PT e da Bancada do PSOL favoráveis à Emenda do Ver. Beto Moesch.
Será que as pessoas vêm aqui e fazem encaminhamentos por fazer, e eu quero ver
o voto agora, porque ele tem que ser na Emenda do Ver. Beto Moesch!
(Aparte antirregimental.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu vou
votar, eu voto favoravelmente! Agora eu quero ver se a Bancada do PT e a do
PSOL vão votar a favor da Emenda do Ver. Beto Moesch e contra a Emenda do Ver.
Comassetto. É um desafio, é uma comprovação do jogo que está sendo colocado
aqui neste Plenário, um jogo que está sendo jogado desde o início, e nós não
fugimos dele, mas eu acredito que agora vai ficar, realmente, bem constatado,
não é? É apenas jogo de cena, Ver. Tarciso, ou não é? Se não é jogo de cena, os
encaminhamentos que foram feitos aqui, Ver. Reginaldo Pujol, favoráveis à Emenda
do Ver. Beto Moesch, e até peço para V. Exª, Ver. Pujol - que se declarou
contra esta Emenda por causa da aprovação da outra -, que nos acompanhe para
aprovar esta Emenda do Ver. Beto Moesch. O PT já encaminhou favoravelmente à
Emenda do Beto, assim como o PSOL [pronuncia “pissol”], já encaminhou
favoravelmente a Emenda do Ver. Beto, e aí, é claro, que vamos votar contra a
outra, porque ela é que vai ficar prejudicada, uma vez que já escolhemos esta
como a Emenda principal.
Entre
as duas, a Emenda do Ver. Beto Moesch vai ficar, realmente, como a Emenda
escolhida pelo Plenário. Acho que assim fica bem, e ficamos com a certeza de
que queremos votar aqui o que é melhor para a Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Uma
correção, Ver. Luiz Braz, é PSOL. Em segundo lugar, a posição do PSOL foi
colocada na tribuna. Então, está respondida a pergunta do Vereador.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu recebo
esta admoestação, porque, realmente, eu falei PSOL [O Ver. Luiz Braz pronuncia
novamente “pissol”.], e foi uma falha minha na pronúncia. Peço desculpas à Verª
Fernanda.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
apenas para o Ver. Braz ficar tranquilo que não é jogo de cena. O Governo é que
destacou uma Emenda aprovada na Comissão, de autoria do Ver. Comassetto, para
rejeitá-la. Aliás, o Pujol também fez isso. Nós defendemos o Impacto de
Vizinhança, seja qual a forma, e vamos votar a favor das duas Emendas. Vocês
aprovem, porque têm compromisso com a Cidade.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Eu vou conceder mais um encaminhamento, mas frente à manifestação do Ver. Braz,
eu consulto o Plenário: não dá para enfrentar essa questão, aprovando ou
rejeitando a outra Emenda, para resolver como V. Exª colocou? Então, porque não
acertam isso? Vamos fazer isso; o Plenário é soberano para decidir! Se estão
caminhando nessa direção, vamos enfrentar a Emenda. Se há Emendas conflitivas,
V. Exª pode ajudar a esclarecer?
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 313, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, a sua sugestão vai exatamente no sentido da
minha fala aqui. O Ver. Luiz Braz nos provocou neste debate. Na verdade, a
Emenda nº 151, de nossa autoria, está aprovada nas Comissões, e institui o
Estudo de Impacto de Vizinhança. O que nós temos que deixar claro? O que nós
temos que produzir para a Cidade, Ver. Alceu Brasinha? Não é criar uma
burocracia para emperrar os empreendimentos ou os projetos; pelo contrário, nós
temos que adequar o Estatuto da Cidade, que é a Lei Federal, para não
dificultarmos os processos. Nós temos que constituir, no Plano Diretor, um
instrumento que agilize os processos de aprovação, e quem fiquem as regras
claras. A pior coisa que há num Plano Diretor é aprovarmos um conjunto de
instrumentos que não fiquem claros, esse é um prejuízo para todos.
Quero
dizer que a nossa Emenda, de nº 151, foi aprovada na Comissão Especial e foi
destacada pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, mas a Emenda, de autoria do Ver.
Beto Moesch, trata do mesmo assunto; no meu ponto de vista, a Emenda de minha
autoria, como está aprovada, traz elementos mais tranquilos para a produção da
Cidade.
Portanto,
o primeiro acordo que temos que fazer como Lideranças é o de garantir que o
instrumento seja implantado: o Estudo de Impacto de Vizinhança. Eu não estou
disputando beleza com qualquer Vereador pela autoria da Emenda; temos que
aprovar o que for melhor para a Cidade. Então, sugiro às Lideranças - Verª
Maria Celeste, nossa Líder, que conversa com o Ver. Reginaldo Pujol - que
analisem qual das duas Emendas é melhor para a Cidade. Eu não quero fazer a
defesa em causa própria e dizer: “Olha, a minha Emenda foi aprovada”. Não. Nós
contribuímos com o debate na Cidade, adequamos no Plano Diretor o estabelecido
no Estatuto da Cidade, porque é uma necessidade constitucional. O Município que
não fizer isso ficará desfocado da política nacional, e haverá prejuízos para
adequar a sua política e captar recursos, inclusive.
Agora,
na minha análise, é claro, quando aprovamos e fizemos um acordo lá na Comissão
Especial, da Emenda nº 313 em relação à Emenda nº 151 -como o Presidente
sugeriu -, acreditamos que a Emenda nº 151 está mais clara, mais explícita,
inclusive ela traz poderes para que o Executivo Municipal possa relacionar os
projetos que se enquadrem no Impacto de Vizinhança; eu não defini aqui quais os
projetos que podem se enquadrar. O Município tem o compromisso e a obrigação de
estabelecer quais os projetos serão enquadrados, conforme a legislação
específica para isso. Nós estamos introduzindo o tema.
Portanto,
estou muito tranquilo para dizer que a nossa Emenda está para ser analisada em
relação à Emenda nº 313, para que seja instituído na Cidade o instrumento
determinado no Estatuto da Cidade, que é o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Portanto,
Ver. Reginaldo Pujol, que destacou a Emenda já foi aprovada, certamente, terá
alguns questionamentos para trazer ao debate também. É o momento de as
Lideranças, conforme já fizemos, analisarem qual Emenda será aprovada; não
podemos rejeitar todas as Emendas!
Pelo
tema da precaução, a Verª Sofia veio aqui dizendo: “Temos que garantir esta,
porque, se não votarmos esta, não garantiremos a aprovação da outra e
derrotam-se as duas!”
Não;
eu acho que este acordo, Presidente, conforme o senhor sugeriu, nós temos que
ter aqui. Tanto eu, quanto o Ver. Tessaro, fizemos estudos para adequar o Plano
Diretor aos instrumentos do Estatuto da Cidade, e temos que acordar,
primeiramente, qual delas será aprovada. Se é para derrotar a minha, caso a
outra for melhor, não tem problema. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Volto a consultar o Ver. Luiz Braz e os demais Vereadores
para que haja um acordo sobre esta matéria.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 313,
destacada, ao PLCE nº 008/07, como autor.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, só quero
aqui justificar, Ver. Comassetto, porque eu fiz o destaque da minha Emenda, a
nº 313. A sua Emenda foi aprovada na Comissão do Plano Diretor, Ver. Pancinha,
e também foi destacada. Se não tivesse sido destacada a Emenda de V. Exª, eu
não destacaria a minha, porque, para mim, tanto a minha Emenda como a de V. Exª
contemplam a necessidade de termos um dos três instrumentos para projetos
especiais de impacto urbano, que são os mais complexos, os mais impactantes. Eu
já falei várias vezes aqui, Ver. Dr. Raul, que nós já temos dois instrumentos
utilizados, há muitos e muitos anos, pela Prefeitura de Porto Alegre: um é o
RIA, o Relatório de Impacto Ambiental, contemplado pelas duas Emendas; e o
outro, mais conhecido, que é o EIA-RIMA,
também contemplado pelas duas Emendas.
O que está faltando para Porto Alegre, e Porto
Alegre está devendo isso, porque nós não fazemos parte nem da Argentina e nem
do Uruguai, nós fazemos parte do Brasil, Ver. Paulinho Ruben Berta, é uma lei
brasileira, que se chama Estatuto da Cidade, que prevê que além desses dois
instrumentos, nós temos que ter o Estudo de Impacto de Vizinhança para
empreendimentos menos complexos, de menor impacto. Só que as duas Emendas
sequer contemplam muito bem isso também. Por quê? Porque todo o Projeto Especial de Impacto Urbano é de
significativo impacto, positivo ou negativo. De qualquer sorte, no momento em
que há previsão de um terceiro instrumento, e que nós não regulamentamos até
hoje, que é o Estudo de Impacto de Vizinhança, mesmo tendo os outros dois, Ver.
Nilo Santos, nós precisamos prever isso no Plano Diretor. Portanto, as duas
redações, se aprovadas, vão contemplar, a diferença é que se escreveu de forma
diferente a previsibilidade desses três instrumentos.
Por
isso o destaque desta Emenda, e por isso, claro, que nós estamos tentando
aprovar a Emenda nº 313 ou a Emenda nº 151. São Emendas, Ver. Nilo Santos,
técnicas, elas não inovam; são Emendas que, querendo ou não, têm que estar no
Plano Diretor. Se não estiverem no Plano Diretor, nós vamos ter que fazer um
projeto de lei para contemplar isso aqui, porque o Plano Diretor tem que ter
isso, querendo ou não tem que ter, e nós estamos aqui para isso, para fazer as
correções necessárias, Verª Fernanda Melchionna, para fazer os adendos
necessários. Portanto, são Emendas eminentemente técnicas, não são de mérito e
muito menos Emendas políticas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto,
Ver. Braz, se há algum encaminhamento ou não, V. Exª e outros Vereadores
disseram que há conflito, então aprova uma e não aprova a outra.
O
SR. LUIZ BRAZ: A
sugestão é aprovar esta Emenda, e a outra Emenda, na verdade, não entra em
conflito. Nós podemos, depois, ainda ter tempo para poder dialogar com relação
ao que fazer com as duas Emendas aprovadas e que são convergentes com relação
aos seus interesses.
A
outra é destacada, então, não há problema.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se
houver acordo e os senhores quiserem passar esta Emenda para depois.
O
SR. LUIZ BRAZ: Deixamos
esta aprovada, porque a outra está destacada e dá tempo ainda de conversar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vou
falar para depois não vir as cobranças. Eu não celebro esse acordo nos termos
que está sendo anunciado pelo Ver. Braz. Eu fui muito claro na tribuna, dizendo
qual era a posição. Se ficar mantido o atual estado, eu recomendo que se vote
pela rejeição, não há acordo nesse sentido. Tenho grande vinculação com o Ver.
Luiz Braz, mas já expliquei para ele mais de uma vez.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu apenas fiz uma consulta, não sobre o mérito da matéria, porque
disseram que havia Emendas conflitivas, e eu consultei, mas agora vou abrir o
painel e cada um vai expressar o seu voto.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, só para dizer a V. Exª que, com toda a certeza, o Plenário sabe que
precisa regrar esta matéria, e os dois textos regram.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, é importante, porque eu consultei o Ver. Márcio Bins Ely, que fala
pelo Governo, e ele está mantendo a rejeição das duas Emendas. Há a orientação
de rejeição das duas Emendas, veja que não tem como fazer acordo.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quando
não há convergência, o painel resolve esta matéria, portanto determino a
abertura do painel.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 313, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24
votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero informar que às
18h15min nós terminaremos esta Sessão Extraordinária, e estou pretendendo
consultá-los se é possível fazermos uma reunião na sala da Presidência por uns
15 minutos para tentar formular algum acordo para a próxima Sessão
Extraordinária.
(Manifestação
da Verª Fernanda Melchionna fora do microfone)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Bom, nós vamos disponibilizar lanche para todos os Vereadores. Só estamos
combinando o horário; está resolvido.
O
SR. NILO SANTOS: Presidente,
a Bancada do PTB sugere que os servidores também recebam lanche.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Sim, isso já está encomendado para os servidores, Vereadores e visitantes.
Em
votação a Emenda nº 315, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 315, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, peço a atenção do Plenário.
Venho a esta tribuna, em nome do PSOL, defender a proposição do Ver. Beto
Moesch. Isso, se o Plenário quiser me escutar; caso contrário, posso descer
desta tribuna.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Vereadora, está assegurado o seu tempo, e o Plenário vai ouvi-la.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Agora, sim, muito obrigada, Sr. Presidente.
Por
um momento, pensei que não seria ouvida, mas ainda bem que me enganei. Quero
defender a proposta do Ver. Moesch, porque ela traz alguns elementos, alguns
critérios que não constavam no art. 64 da proposta do Governo. Esse artigo
trata da caracterização, ou seja, do conceito de Projeto Especial de Impacto
Urbano de 2º grau, e faltavam algumas limitações a este tipo de projeto.
Começa
na letra A, o Vereador institui uma altura máxima para os Projetos Especiais de
Impacto Urbano de 2º grau, que é a altura máxima permitida na cidade de Porto
Alegre, de 52 metros.
É
muito importante nós limitarmos uma altura máxima, ainda que o Vereador
proponha, depois, um parágrafo, colocando que, em existindo algum Projeto
Especial de Impacto Urbano de 2º grau que tenha a altura de 52 metros, que ele
tenha que vir por Lei Ordinária. Primeiro, isso responde à necessidade de
limitar as alturas à altura limite do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre,
ainda mais neste momento em que nós debatemos - inclusive iremos, depois,
intensificar o debate - a possibilidade da construção de um espigão de 100
metros - 100 metros - ao lado da Rodoviária. Quer dizer, um enorme de um
prédio.
Então, o
Vereador limita a altura e, ao mesmo tempo, responde ao problema de vício de
origem em caso de haver alterações de alturas. Também coloca uma limitação ou
um tamanho de um terreno para poder ter Projeto Especial de Impacto Urbano de
2º grau, ou seja, só terrenos maiores ou iguais a 22.000m2 poderão ser objeto de Projeto Especial, porque assim
controla o adensamento também. Imaginem a gente ter um terreno de 10.000m² em
que se coloca uma altura gigante, uma taxa ocupacional enorme, prejudicando a
Cidade. Então, esse tipo de Projeto de Impacto de 2º grau só pode haver em
terrenos maiores de 22.500m². E, por fim, ele reduz a área, considera se de
grande porte o empreendimento ou atividade com área adensável superior a
20.000m².
Portanto,
o Vereador consegue, numa Emenda simples, melhorar a redação do art. 64, no
sentido de criar critérios definidos e que limitem altura para esse tipo de
Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º grau, que, infelizmente, tem sido uma
modalidade bastante utilizada para a burla, ou melhor, para passar batido pelo
Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. E aí não é qualquer empresário, Ver.
Brasinha; os pequenos, aqueles que constroem uma casinha para alugar, esses aí,
infelizmente, são os que inclusive têm problemas para conseguir; aliás, são os
que mais pagam impostos. O povo trabalhador, o povo pobre, a classe média e os
pequenos empresários. O problema de que nós estamos falando aqui são os grandes
empresários, que parece que têm Bancada nesta Câmara.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Verª
Fernanda, eu não tenho nada contra grande, médio ou empresário de qualquer
porte. Se a senhora quer atingir alguém que tem posição nesse sentido atingiu a
mim, porque eu sempre defendi as pessoas que produzem, que geram emprego e que
dão condição de trabalho para muita gente; pagam tributos e sustentam a máquina
pública.
Eu
ainda, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, quero dizer a V. Exª que a votação
que nós tivemos há bem pouco foi muito elucidativa, porque ficou claro que
existe uma composição que ocorre de tempos em tempos entre o Governo e a
oposição, entrando em determinados assuntos. Isso me deixa tranquilo, porque eu
sempre disse, aqui nesta Casa, que eu era eventual aliado da base, e eventual
aliado da base se alia em determinadas situações, e não automaticamente. Por
isso, doravante, não cobrem de mim algumas contradições que eventualmente
possam surgir. Agora mesmo, é muito provável que a base do Governo se some de
novo à oposição e aprove esta Emenda nº 315, que, no meu entendimento, não pode
ser aprovada de jeito nenhum, pois ela destrói totalmente o espírito da
flexibilização que os Projetos Especiais têm como característica. Os Projetos Especiais
foram criados para proporcionar a flexibilização por meio dos EVUs.
Eu fico muito satisfeito de saber que, além de eu não ser
ouvido pelo Plenário, a Presidência também tem um despacho particular nesta
hora, e, obviamente, isso cria uma situação muito peculiar, Presidente. V. Exª,
depois, vai propor um acordo para flexibilizar, para agilizar. V. Exª dialoga
bem na Presidência com algum setor, e eu estou excluído dos setores, porque
esses acordos “em cima da perna”, feitos na última hora, não guardam
consistência no meu modo de entender. Acho que as coisas têm de ser feitas com
mais segurança nos momentos adequados. Eu estou aqui provavelmente para ser,
mais uma vez, derrotado; mas, mantendo a minha coerência, dizendo que esta
Emenda é ruim, o texto está mal escrito, o caput classifica o empreendimento
pelo impacto gerado, mas remete aos incisos I e II, ou seja, de empreendimentos
obrigatórios e por solicitação; limita a altura de 52m. Cadê a
flexibilização? Depois diz que, por lei especial, pode construir acima de 52m.
Mas é claro que pode! Por lei especial pode qualquer coisa nesta Cidade! Esta
Casa aqui aprovou 70m para o Grêmio, 70m para o Internacional, não sei quanto
para o Poder Judiciário! Por lei, pode-se tudo! Se não pudermos, por lei, fazer
as coisas aqui, o que estamos fazendo nesta Casa? Por lei, não é preciso estar
escrito, eu sei da nossa competência. Mexe, altera o critério de grande porte,
já consagrado desde a Lei nº 434 de 1999. Eu acho que este grande porte
estabelecido na Lei nº 434, mantido pelo Plenário, é fruto de estudos, é fruto
de um trabalho sério. Não acho que os técnicos da Secretaria de Planejamento só
sirvam para dar conselho para a oposição aqui e para determinados Vereadores.
Acho que eles fazem estudos sérios e propõem projetos que sejam sérios, ou não
é sério este Projeto que o Governo mandou para cá, que ele mesmo, depois,
modifica? Não é sério?! Digam-me isto, e eu vou me retirar, não vou vir mais
participar aqui do debate, não vou, porque se o próprio Governo vem aqui e muda
o seu Projeto, e eu fico falando sozinho, ilustre Secretário do Planejamento,
não tenho mais o que fazer aqui, vou para casa! Eu apenas sou mais um para
fornecer o quórum! Os senhores têm a responsabilidade de conduzir o processo;
peguem seus técnicos, ouçam seus técnicos, façam o acordo que quiserem, mas me
livrem da responsabilidade do desatino que estão fazendo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, há poucos minutos, o Ver. Todeschini disse que há Secretaria que aprova,
dependendo do tamanho do cheque. Agora mesmo, a Verª Fernanda disse que aqui há
Bancada de Vereadores que são dos empresários. Eu gostaria de saber quem são
esses Vereadores e quem são esses empresários?
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Ver. Brasinha que, vendo pelas
votações, pelos projetos, fica evidente quem são esses Vereadores. Peço ao
Vereador que confira a lista de votações e veja as votações que foram feitas
por projetos muito parecidos com aqueles encaminhados por algumas entidades em
Audiência Pública fraudada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Presidente,
se nós não podemos votar simplesmente na área da construção civil, então, aqui,
não se pode votar nada; não se pode discutir mais nenhum projeto nesta Casa.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Pode
votar, e assumir as responsabilidades de votar com a Bancada do concreto. É só
assumir as responsabilidades como nós assumimos as nossas também.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Vereadora,
eu, pessoalmente, assumo a responsabilidade de todas as vezes que eu votei,
tenho certeza absoluta de que eu jamais faltei com algum voto nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os
registros estão feitos.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Com
o sentido totalmente inverso, concordo com a queixa do Ver. Pujol. Não há
Governo sério nesta Cidade! O Governo não participou dos debates da Comissão do
Plano Diretor, não defendeu as suas propostas, orientou destaques às propostas
aprovadas, às propostas rejeitadas. O Governo fez uma discussão com a Cidade e
encaminhou outra proposta para cá, então, não há Governo, é um desgoverno, é um
contragoverno. Eu já disse dez vezes aqui: o Governo deixa à barbárie. Quando a
Fernanda disse que se vota, aqui, pelos empresários... É claro que existem
muitos empresários sérios na Cidade. Está-se votando, aqui, para o empresário
que quer especular, sem proteger a cidade. E tem voto que faz isso. Nós
defendemos o bom empresário. Aliás, eu fui à janta da AGAS, ontem, e o
Presidente dizia o quê? Que quer tratamento igualitário para os empresários,
queixando-se das benesses fiscais para uns e não para outros, Ver. Brasinha! Então,
os empresários estão indignados também! E casuísmos não servem ao empresariado,
porque têm um monte de empresas levando um monte de isenção fiscal, e o pequeno
e o médio estão se ralando para sobreviver! Estão se ralando! Nós não queremos
selva de pedra! Quando vem um projeto de lei como este Plano Diretor, aberto
deste jeito, vira selva de pedra, sim; é guerra, e o empresariado mais
fraquinho não leva, não, porque não sabe fazer lobby. O senhor sabe,
Ver. Brasinha, que há arquiteto, engenheiro, especializado em fazer andar
projeto dentro da Prefeitura? É preciso disso, senão não anda?
(Aparte
antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
sei. Eu já sei. Se tinha, é ruim, é ruim e vai piorar. Não é certo isso, porque
só quem consegue ter poder de influência é que aprova os seus projetos da forma
como quer. A Emenda do Ver. Beto Moesch é uma Emenda excelente. Aliás, a versão
consta no site da Prefeitura. O Ver. Beto Moesch, muito sincero, muito
franco, colocou que a versão dele consta no site da Prefeitura. Ou seja,
a Prefeitura tinha uma proposta séria, completa, fechadinha e mandou essa
barbárie para cá. Essa é a verdade. E nós estamos aqui, a oposição, recompondo
a proposta original da Prefeitura, junto com o Ver. Beto Moesch. Leiam! O Ver.
Beto não engessa, Ver. Pujol; não engessa! Ele propõe que nos projetos
especiais de impacto urbano de 2º grau, ou seja, os de 2º nível de impacto, se
respeite a altura máxima de 52 metros, mas não engessa. Diz o seguinte (Lê.):
“Em lei específica, aprovada na Câmara, ou Lei Ordinária, poderá ultrapassar a
altura”. É razoável. Passada a altura máxima da Cidade, tem que vir para cá,
senão não há a altura máxima da Cidade, não tem Plano Diretor!
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Veio
para cá, Ver. Alceu Brasinha! Veio! Tem lei própria aqui! Tem lei própria que
autorizou a mudança de regime para o BarraShopping, para o Praia de Belas! Foi
feito o debate aqui, teve contrapartida social. Tu podes discordar, aliás eu
sei que tu concordas, tu só queres apontar, mas passou lei aqui e se deu a
contrapartida! Todas aquelas moradias, as pessoas, mal ou bem, estão morando
numa casa digna, e que, segundo o Ver. Comassetto, não é o melhor lugar, mas
estão lá, lá em Belém Novo.
Então,
está muito redondo, está razoável. Eu quero fazer um apelo aos Vereadores: não
são possíveis as distorções que aconteceram no sentido do que era o Projeto
inicial e o Projeto que chegou à Câmara! Está na cara! O próprio Ver. Beto
Moesch coloca na justificativa, Verª Maria Celeste. No site da
Prefeitura está a proposta original, e a proposta é muito mais adequada, é
redondinha, é fechadinha, pode ir até 52 metros. Se quiser passar a altura
máxima da Cidade vem para a Câmara, discute com a Cidade, e o Ver. Beto Moesch
também recupera o que é um projeto de 2º nível, estabelecendo aqui que, para
mais de 20 mil metros quadrados, é 2º nível. Aqui, para a Casa, veio escrito
“30 mil metros quadrados”, ou seja, entra no 1º nível. No primeiro nível passa
só lá no Governo, não tem que vir para a Câmara, não há nem estudos
obrigatórios, etc.
Então,
ontem, eu fui por recomendação, e estavam lá o Ver. Beto Moesch, outros
Vereadores, o Ver. Dr. Raul, e nós escutamos que os empresários não querem essa
selva de pedra, essa guerra, essa barbárie; eles querem regras claras para se
movimentar, que sejam iguais para todos. E não casuísmo nem lobby de
quem sabe fazer lobby dentro de Governo!
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, Ver. Paulinho Ruben Berta, eu acho que eu não posso votar mais
aqui, porque se eu votar contra ou a favor, sempre tem alguém olhando. Eu acho
que a Verª Sofia Cavedon determinou que eu não posso votar mais. Por quê? Se eu
votar no que favorece a especulação imobiliária, a senhora é contra mim,
Vereadora? A senhora acha que eu vou ter que compartilhar com as suas ideias?
Nunca, Vereadora. Vocês estiveram 16 anos no Governo e todo o tempo tiveram as
suas ideias, as suas participações. Aliás, tinham projetos maravilhosos, mas
houve uns também muito ruins, que até hoje trancam a Cidade. A Cidade está
trancada e não pode ser assim. Veja bem, Verª Sofia, como vocês são contra! O
Ver. Beto Moesch também foi contra o Pontal do Estaleiro. Aliás, o Ver. Beto
Moesch deu uma entrevista para o Jornal do Comércio, dizendo não só que era
favorável, como ia acelerar o processo. Eu lembro disso como se fosse hoje. E,
logo após, votou contra. Mas cada um tem as suas convicções; pode mudar.
Com
relação às alturas, Ver. Pancinha, o senhor que é Engenheiro, sabe tudo de
engenharia. Eu gostaria de ter mais prédios altos e mais espaço embaixo para
caminhar. Com certeza, seria muito mais lindo para a Cidade e o vento passaria
tranquilamente, Vereadora. Isso pode acontecer. Uma cidade não pode só crescer
para os lados, tem que crescer para cima. E a cidade cada vez cresce mais,
daqui a pouco não suporta mais.
Eu
apresentei uma Emenda, Ver. Pancinha, com um limite de 42 metros para o bairro
Menino Deus, e fui derrotado. Então, eu estava errado? Porque se vocês tiveram
a convicção de derrubar a minha Emenda, claro que eu aceito que eu estava
errado. Eu não posso votar, eu não posso falar na tribuna porque tudo eu jogo
para o lado do empresário. Não jogo, mas sei o quanto é difícil ser empresário!
Ver. Ervino, o senhor também já foi empresário, o Ver. Bernardino é empresário,
sabem o quanto é difícil. É quase impossível ser empresário, porque você mata
um leão por dia, e deixa dois te olhando para o outro dia. E mais ainda, aí
fica este problema: o empresário não pode estar aqui, o cidadão não pode estar
aqui. A comunidade pode, mas o empresário não pode? Que diferença tem? Eu acho
que o Plano Diretor é igual para todos, a mesma coisa, não tem diferença de
pessoas; o Plano Diretor favorece o grande, o pequeno e o médio.
Nós
temos um Prefeito que tem a grandeza de mandar para a gente debater aqui.
Prefeito José Fogaça, Porto Alegre vai ter saudades quando o senhor sair da
Prefeitura, não como dos outros que, graças a Deus, saíram depois de 16 anos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.
Pujol, quero dizer que neste momento temos pleno acordo da avaliação que o
senhor faz em relação ao Governo Municipal e ao Plano Diretor da Cidade. Não é
possível construir qualquer acordo entre as Bancadas, porque o Governo ora
induz, indica ou sugere a votação das Emendas e do Projeto de uma forma, e por
outro lado, a seu bel-prazer, muda de opinião e encaminha de outra forma uma
votação sobre a mesma Emenda e o mesmo artigo. Não dá para entender! De novo
vou dizer nesta tribuna, Ver. Brasinha: nós precisamos que o Prefeito diga para
seus Secretários qual é a sua opinião sobre o Plano Diretor da Cidade, assim
como nós avaliamos e dissemos, quando da votação sobre o Pontal do Estaleiro,
quando perguntávamos: Prefeito Fogaça, qual é a sua opinião sobre o Projeto
Pontal do Estaleiro? Parece-me que agora está acontecendo o mesmo, pois ora a
opinião da Prefeitura sinaliza para um lado, ora para outro. Basta analisar a
Emenda nº 315 do Ver. Beto Moesch, que a Verª Sofia já colocou nesta tribuna.
Inclusive, na justificativa do Ver. Beto Moesch, a opinião da Prefeitura,
provavelmente do Prefeito, constava no site da Prefeitura, dizendo que
esta Emenda nº 315, que fala na adequação da área ou atividade com área
adensável superior a 20 mil metros quadrados e também na questão do Projeto
Especial de Impacto Urbano de 2º grau, o texto era isso que o Ver. Beto Moesch
resgata agora. Então, não dá para entender, o Prefeito muda de opinião a
qualquer momento, a qualquer instante, coloca no site da Prefeitura a
sua opinião sobre o Projeto Especial e muda quando manda o Projeto para esta
Casa! Muda! Porque aí vem outro texto. E, ao vir outro texto, ainda sofre
alterações, outras Emendas na sua base do Governo.
Não
é possível essa instabilidade, Ver. Brasinha, por isso é que, de fato, os
empresários da Cidade têm uma preocupação correta. A lei tem de ser clara,
precisa e concisa, como diz o Ver. João Antonio Dib, e isso não acontece, muito
menos neste Projeto chamado Plano Diretor, que foi enviado para a Câmara
Municipal. É só acompanhar as votações aqui dentro da Câmara. Isso aconteceu e
se deu na Comissão Especial, quando a Bancada da oposição, por diversas vezes,
resgatou o Projeto do Governo e dizia que a intenção do Prefeito era de não aumentar
as alturas. Portanto, nós votávamos pela redução de alturas.
E,
agora, nesta Emenda se configura a mesma questão. E eu não estou nem fazendo a
análise técnica da Emenda, que isso o Ver. Beto Moesch fará corretamente. Eu
estou dizendo que esta Emenda do Ver. Beto Moesch constava como intenção do
Governo, tanto que foi anunciado no site da Prefeitura Municipal. E
agora, a orientação do Governo, que destaca esta Emenda, é para rejeitar aquilo
que está escrito no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Eu
vou repetir: Prefeito Fogaça, dê a sua opinião! Nós não estamos entendendo qual
é o recado que o senhor quer dar para a Cidade! Nós não conseguimos
compreender. Ora opina de um jeito, ora de outro. Quais são os reais interesses
do Prefeito, quando deixa, no Projeto de Lei, a dubiedade da questão? Isso é
muito mais prejudicial para os empreendedores da Cidade. Há necessidade de uma
clareza maior no Plano Diretor. E eu temo que nós estejamos construindo uma
colcha de retalhos de uma insegurança jurídica para o empreendedor da cidade de
Porto Alegre, que certamente levará a uma péssima, mas a uma péssima Cidade.
Quando se trata sempre de preservar a qualidade de vida do porto-alegrense,
essa colcha de retalhos que estamos construindo aqui, vai piorar, e muito, a
vida da senhora, do senhor, do cidadão e da cidadã da cidade de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 315,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. DJ CASSIÁ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, imprensa e demais pessoas
que nos acompanham nesta Sessão de hoje, eu pouco subo a esta tribuna, e hoje,
com certeza, estava programado para não subir aqui. Mas há determinados temas,
colocações, até sem maldade, que acabam atingindo e denegrindo a imagem de
pessoas que lutaram e lutam para chegar aonde chegaram. É a minha situação. A
minha honra jamais alguém vai sujar. Sou um trabalhador, fui dono dos meus
próprios negócios desde os meus 11 anos, vendendo laranja, vendendo banana,
vendendo jornal. E não vai ser, talvez, uma colocação equivocada que vai
manchar a minha honra. Eu não tenho e nunca tive esquema com empresário nenhum!
Quando eu voto aqui, voto com a minha consciência. Sou da base aliada? Sou,
mas, muitas vezes voto coisas não acompanhando a Base aliada. Há pouco tempo
votei diversos temas, não com a base aliada. Então, eu quero dizer - não vou
falar o nome, à minha colega que veio aqui e disse que, dependendo do painel,
vai se ver o comprometimento com os empresários - que eu não tenho
comprometimento com empresário nenhum! Eu tenho comprometimento com a
sociedade, com o povo de Porto Alegre. Eu ainda quero ver, é o meu sonho, Ver.
Tarciso, Porto Alegre andar para frente, porque desde que eu vim de Itaqui,
muita coisa continua igual, não mudou, porque nada se pode nesta Cidade. Nada!
Ora! Eu só vejo discutirem a parte bonita da orla, eu não vejo ninguém vir aqui
discutir a praia do Veludo, o Lami, o canto de Belém Novo! Eu não vejo ninguém
vir aqui discutir a situação daqueles moradores da Serraria, Paulinho! Por quê?
Vamos parar tudo, não vamos mais falar em parte da orla, vamos discutir toda a
orla, toda, separadamente! Se queremos discussão, se queremos fazer palanque
político, vamos continuar discutindo como se tem feito aqui, como? A unha da
orla! Uma unha da orla! E o resto que está privatizado? Alguém veio aqui falar
sobre aquelas garagens lindas e maravilhosas que têm na orla, ali na Av. Cel.
Marcos? Não! Porque ali moram figurões. É ruim, hein? Mas eu não tenho medo, e
quero dizer mais: Porto Alegre tem que andar para frente. Temos que respeitar a
orla, respeitar os espaços, com certeza.
Ora,
esse Pronto-Socorro, Ver. Márcio Bins Ely, nosso Secretário, foi criado para
atender determinada quantidade de pessoas. Porto Alegre, hoje, já cresceu 30,
40, 50 vezes mais, e também atende a Grande Porto Alegre! Estou dando um
exemplo! Temos que deixar Porto Alegre crescer! Ora, a sociedade não pode ter
bandeira política, a sociedade tem que ter, realmente, aquela coisa: vamos
fechar sem bandeira; vamos, aqui, votar aquilo que realmente vem ao encontro da
sociedade.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu deixo uma proposta: se realmente não querem
aparecer ou fazer palanque político, vamos discutir a orla toda, não só uma
unha! A orla toda, toda! Jamais tive qualquer coisa e vou ter com qualquer
empresário! Muito obrigado, meus colegas.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito
que o Ver. Sebastião Melo reassuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, tenho quase 40 anos de Câmara Municipal, assisti a reuniões e mais
reuniões, mas ultimamente estou preocupado. Estou preocupado, porque os
Vereadores não estão sabendo defender o Legislativo - apesar do extraordinário
esforço que faz o Presidente - quando, para justificar seus posicionamentos,
usam a tribuna e fazem acusações, provavelmente sem fundamento. Mas quem faz a
acusação, se tiver fundamento, principalmente sendo Vereador, está acusando o
Executivo, e diz “eu sei”, tem que tomar providências! Não basta chegar na
tribuna e dizer os desaforos que eu passei a tarde e a manhã, aqui, ouvindo.
Eu
sei que o Plano Diretor que está sendo examinado não é dos melhores; eu sei
disso. Eu presidi a Comissão, mas foi o melhor que puderam fazer. Acho que o
Executivo tem culpa, mas não este Executivo que está aí agora. De dez anos para
cá que o Plano Diretor vem mal. Vamos lembrar que ele já foi colocado e
retirado aqui várias vezes depois de 1999, tanto na Administração anterior como
na atual. Eu acho que a solução para o problema de planejamento da Cidade,
desenvolvimento da Cidade, está naquela ideia nascida no Fórum que a Câmara
promoveu, por iniciativa do Presidente Sebastião Melo, no ano passado, que
chegou à conclusão de que o ideal seria se nós tivéssemos um instituto de
pesquisa urbana. Porque não é possível pessoas que não são técnicos, que não
são urbanistas definirem aquilo de que a Cidade necessita. Mas não se define
nada, agredindo o nosso semelhante. Eu acho que os Vereadores estão aqui
procurando fazer o melhor possível, eu acho que nós debatemos muito, nós
contratamos assessores para os Relatores, mas parece que não adiantou nada, e é
por isso que eu insisto, eu acho que a solução para o problema está no
instituto de pesquisa urbana, que faria o acompanhamento permanente do que
acontece na Cidade, e não de forma eventual.
Quando
eu falo num projeto especial, eu não posso definir o tamanho do projeto
especial, ele vai ser examinado, ele vai ser trazido a esta Casa para ser
examinado aqui também, para ser aprovado ou não. Aí começam as agressões, todo
mundo parece que está sob suspeita! Eu vejo Vereador se defendendo, Vereador
acusando, e fico triste.
Eu
quero lembrar que o art. 2º da Lei Orgânica diz que o Município tem dois
poderes iguais e harmônicos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Eu quero
lembrar que, se o Executivo tomar uma providência que nós entendamos seja
equivocada, nós podemos fazer um decreto legislativo, tornando sem efeito a
medida do Executivo. Não tem sido feito isso, mas pode ser feito, não tem
problema. O decreto legislativo vale tanto quanto o do decreto do Executivo.
Então, eu acho que nós precisamos procurar solucionar o que está acontecendo
aqui e agora. Nós procuramos fazer o melhor possível, e esperamos que o
Executivo, ao receber o Plano, também faça uma análise e faça alterações
urgentes e necessárias. Nós começamos com um Plano Diretor que não tem um
projeto viário, e ficam falando que deveria estar incluído o metrô. Mas, para o
metrô, não se trata de fazer uma linha, dizendo que é por ali que ele vai
passar. Tem que haver um projeto, e projeto de metrô nós não temos. Portanto,
se nós tivéssemos instituto de pesquisa urbana, Presidente, tenho certeza de
que nós não estaríamos fazendo essas discussões e essas agressões tão violentas
de Vereador para Vereador. Saúde e PAZ! Principalmente PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu vou na linha da discussão do Ver. João Dib e começo pelo fim.
Agradaram-me a posição e as palavras do Ver. DJ Cássia, quando ele diz que nós
temos que tratar da orla toda. A Emenda nº 217, que apresentei, trata da orla
desde o Gasômetro até o Lami. Depois de muita discussão na Comissão, foi
aprovada. E eu não sei porque cargas d’água, a base do Governo a destacou. Por
que, eu não sei. Eu sou homem de finanças públicas; há quase 40 anos trabalho
com isso, e me espanta chegar aqui e ouvir questões da construção civil, que
não é a minha área de atuação. Existe uma Emenda, alguém vem aqui e diz um
monte de desaforos, porque afirma que aquela Emenda é a salvação da pátria do
lado A. O outro, que é contra a Emenda, vem aqui e enche de desaforo, diz que a
pátria irá ao fim, porque é do lado B. Não é assim! Se as Emendas são tão
contraditórias, acho que se poderia fazer uma discussão um pouco melhor.
Eu
quero dizer que apresentei doze Emendas; rejeitaram dez, aprovaram duas. Das
rejeitadas não destaquei nenhuma. O Prefeito destacou a Emenda da orla toda,
por que não sei!
Mais
outra observação; uma critica que eu quero fazer, do que está errado! O
Prefeito encaminha ao Líder do Governo “R” e “A”. O “R” quer dizer, Ver. João
Dib, que tem que reprovar, e o “A” que tem que aprovar. Parece-me que as
condições e os resultados se encaminham mais ou menos para o “R” e para o “A”.
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. AIRTO FERRONATO: Ah,
o “A” é de atenção, sim, então, obrigado pelo esclarecimento! Está equivocado;
acho que a Câmara tem que ser, e é, um Poder soberano. Nós fomos eleitos pelo
povo de Porto Alegre, para defender a cidade de Porto Alegre junto à iniciativa
pública e à iniciativa privada. Nós não podemos chegar aqui e dizer que o
empresariado todo é um caos, e não podemos chegar aqui e dizer que o não
empresariado é santo ou não é santo. Está errada a forma como as coisas vêm do
Executivo, principalmente. É por isso essa confusão toda! A gente passa o tempo
todo aqui ouvindo desaforos! O Projeto não está bom, mas também não é o caos, o
lado de cá; e o Projeto está bom, mas também não é a glória, para o lado de lá.
Eu vejo que é um meio a que está se chegando aí, com complicação, mas é assim
que nós encaminhamos. E vou votar favorável à Emenda nº 315.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 315, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais componentes da Mesa, todos que nos
assistem, eu não iria subir à tribuna, como não tenho feito nos últimos dias,
por uma decisão muito simples: foi feito um apelo pelo Presidente desta Casa
para que nós tivéssemos celeridade no encaminhamento das questões relativas ao
Plano Diretor de Porto Alegre. Como há diversos Vereadores, tanto de situação
como de oposição vindo a esta tribuna e defendendo as matérias aqui colocadas,
as Emendas todas, eu estava me dando por satisfeito.
Só
gostaria de dizer que tenho me regido, nas minhas decisões, principalmente
pelas decisões que tomaram as Comissões no encaminhamento e na análise das
Emendas. Tenho votado, na grande maioria, “sim”, com a base do Governo, e em
algumas da oposição, porque achei que são corretas.
Acho
que falta flexibilidade de ambas as partes aqui. Tanto da situação como da
oposição, na busca do melhor para a cidade de Porto Alegre. Acho que isso está
levando as pessoas a cometerem um gravíssimo erro ao saírem da discussão do
Plano Diretor e entrarem em outras discussões que não têm nada a ver com a
matéria, principalmente fazendo insinuações, muitas vezes maldosas, “jogando o
chapéu para cima” e distorcendo a realidade daqui.
Eu
quero acompanhar o Ver. DJ Cassiá nas suas colocações. O Conjunto Residencial
Rubem Berta, na periferia de Porto Alegre, quase na divisa com Alvorada, tem
duas mil e poucas construções irregulares nas áreas de condomínio, e ninguém
fala, Vereador - ninguém fala sobre isso! As pessoas estão morando em
sub-habitações, e isso não é de agora; aquele conjunto foi ocupado há vinte e
poucos anos! Então, não é culpa da situação e não é culpa da oposição; é que a
Cidade, no passado, não foi tão bem planejada como nós gostaríamos.
E
também não se cumpre a lei na maioria dos casos! Agora, no bairro Moinhos de
Vento todo mundo quer cumprir a lei; no Bom Fim, em Petrópolis, no 4º Distrito,
querem fazer prevalecer a lei! Façam valer a lei na periferia de Porto Alegre!
Tampem o arroio Feijó, na divisa com Alvorada, que causa doenças, que causa
tudo! Alarguem as avenidas para a gente não ficar uma hora e pouco nos
engarrafamentos! O tempo que estão desperdiçando aqui, poderia ser melhor
utilizado até, se não for bem-intencionado, para resolver e planejar a Cidade
como foi determinado aqui.
Se
não venho muito a esta tribuna - e confesso, publicamente - é porque não domino
totalmente a matéria do Plano Diretor como vários sábios aqui dentro dominam -
e eu posso citá-los -, tanto da oposição como da situação.
A
honra de um homem, o trabalho de um homem, de um Vereador, que tem que ser um
espelho para a Cidade, não pode ser jogado dessa forma, dizendo que tal
empresário fez isso, que Fulano fez aquilo. Quando tiverem um mínimo de prova,
tragam-na aqui, apresentem, deem nomes; não fiquem “jogando para a plateia”,
porque é muito feio - além de tudo, é feio!
Eu
vou continuar votando com a minha identidade, com a obrigação e
responsabilidade que tenho com aqueles três mil e poucos eleitores que votaram
em mim.
As
áreas de praça, na periferia, estão todas ocupadas; agora, no Centro, nos
grandes bairros, lá não, Deus o livre! Não pode, Vereador!
Quantos bairros em Porto Alegre estão ocupados, hoje? Houve
um período em que incentivaram as ocupações, incentivaram as invasões! Tem
praças que estão há 15 anos invadidas e lá têm coleta seletiva de lixo, têm luz
elétrica, lá têm esgoto, CEP, mas não podem legalizar essa situação e dar o
direito de aquelas pessoas morarem ali e dizerem que são cidadãos desta Cidade;
eles são estranhos nesta Cidade, porque estão em cima de uma área de praças,
que jamais vai ser área de praça. E aí querem invocar a lei! Façam uma lei para
o povo, façam uma lei para quem merece, façam-se respeitados nesta Cidade. Eu
não tenho do que me defender.
Parabéns,
Ver. João Dib, pela sua experiência, por quase 40 anos de Câmara, por sempre
tentar trazer o que realmente importante para a cidade de Porto Alegre, que é a
qualidade de vida de toda a Cidade, e não somente do Centro, de altura, disso e
daquilo. Ninguém fala da maloquinha que está lá na beirada, porque ela não tem
altura! Vamos nos preocupar um pouco com a periferia, tanto a situação como a
oposição.
Nós
queremos uma periferia digna, que também tenha os seus direitos respeitados, e
que isso seja feito. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, expirou o tempo desta Sessão Extraordinária. Há um Vereador
inscrito, a quem vou assegurar o tempo na Sessão seguinte.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)
*
* * * *